Receita Federal Cancela Multas Relacionadas à EFD-Reinf

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Receita Federal Cancela Multas Relacionadas à EFD-Reinf

A Receita Federal anunciou, por meio da ADE/CORAT nº 2/2024, publicada no Diário Oficial da União no início de fevereiro, o cancelamento das multas decorrentes do atraso na entrega da...

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Governo de SP lança Acordo Paulista para quitação de débitos de ICMS

No dia 7 de fevereiro, entrou em vigor o Acordo Paulista, uma iniciativa pioneira da Procuradoria Geral do Estado (PGE/SP) destinada a auxiliar os contribuintes a regularizarem sua situação fiscal...

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Novas Regras na Declaração de Imposto de Renda sobre Aplicações em Fundos de Investimento na DCTF

A Receita Federal, por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.166, de 15 de dezembro de 2023, introduziu importantes mudanças nas obrigações relacionadas ao Imposto de Renda sobre aplicações em...

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Obrigações Acessórias: janeiro/2024

Para que os contribuintes possam se organizar e manter suas obrigações fiscais em dia, é importante conferir os prazos das obrigações acessórias e contábeis. A agenda tributária divulgada pela Receita...

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ECF recebe atualização para adequação às novas regras de preços de transferência

A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) passou por uma recente atualização visando à conformidade com as normas sobre preços de transferência estabelecidas pela Lei nº 14.596, datada de 14 de junho...

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DIRF 2024: obrigação deve ser entregue até o final de fevereiro

Neste ano, os contribuintes brasileiros estão prestes a concluir o último ciclo de entrega da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) referente ao ano-calendário de 2023....

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eSocial: entenda como funcionará os eventos no período de convivência das versões

O Governo Federal anunciou que o período de convivência entre as versões S-1.1 e S-1.2 do eSocial já está em vigor e permanecerá válido até o dia 21 de janeiro...

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Extinção do benefício fiscal sobre Juros de Capital Próprio

Em 28 de agosto de 2023, o Congresso Nacional encaminhou o Projeto de Lei nº 4.258/2023, que propõe a vedação dos juros pagos ou creditados como remuneração do capital próprio...

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eSocial: suspensão da transmissão de processos trabalhistas e respectivas multas

No último dia 14 de novembro, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) proferiu uma decisão de caráter liminar que reverberou significativamente nas obrigações trabalhistas das empresas. A medida...

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STF decide que PIS/COFINS incidem sobre prêmios recebidos de seguradoras

O Supremo Tribunal Federal (STF) emitiu uma decisão crucial que estabelece que as contribuições federais PIS (Programa de Integração Social) e COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) devem...