Senado prorroga prazo para vigência da LGPD

O Senado aprovou nesta sexta-feira, 03/04, o projeto que adia o início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados para janeiro de 2021. Anteriormente o início das sanções às empresas seriam aplicadas a partir de agosto deste ano.

Apesar de ainda seguir para a Câmara dos Deputados e posteriormente, sanção presidencial, os especialistas acreditam que o texto não sofrerá alterações.

O adiamento faz parte de um projeto de lei do senador Antonio Anastasia (PSD-MG), que foi apresentado dia 31 de março, que pedia o adiamento para fevereiro de 2022 e, por conta da repercussão nos últimos dias, a relatora do projeto, Simone Tebet (MDB-MS) decidiu fazer uma nova proposta em seu parecer com o marco do início da lei fixado em janeiro de 2021. Mas, com as sanções administrativas às empresas, no entanto, passado a valer somente em agosto do próximo ano.

Entende-se que esta ação segue a lógica de outras MPs divulgadas nos últimos dias. Porém, apesar das sanções serem efetivadas em agosto de 2021, as organizações devem se atentar sobre a complexidade das mudanças que a LGPD exigirá delas para adequação, ainda mais agora, em um momento que os riscos com a segurança da informação são mais altos, por conta do desafio que as empresas estão enfrentando com um grande volume de colaboradores em regime de Home Office. O adiamento existe, mas as ações já devem ser tomadas a partir de agora.

Cleber Alvarenga é gerente de compliance da HLB Brasil.