Senado aprova regulamentação da inteligência artificial no Brasil

No dia 10 de dezembro, o Senado Federal deu um importante passo na legislação brasileira ao aprovar o projeto de regulamentação da inteligência artificial (IA). A proposta, que segue agora para análise na Câmara dos Deputados, estabelece um marco regulatório abrangente para o desenvolvimento e uso de sistemas de IA no país.

O texto aprovado, fruto de um substitutivo apresentado pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO), tem origem no Projeto de Lei 2.338/2023, apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O PL foi construído a partir de um anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas e incorpora dispositivos de outras sete propostas, como o PL 21/2020, além de emendas de diversos senadores. A votação foi conduzida pelo senador Weverton Rocha (PDT-MA).

O projeto estabelece princípios fundamentais, como a centralidade do ser humano nas decisões relacionadas à inteligência artificial, a proteção da privacidade e a transparência no uso das tecnologias. A proposta também busca equilibrar os avanços tecnológicos com a segurança dos direitos fundamentais, dividindo os sistemas de IA em categorias de risco, conforme o impacto na sociedade.

 Pontos mais discutidos

Dois temas dominaram as discussões: a exclusão dos algoritmos das redes sociais da lista de sistemas de alto risco e a proteção dos direitos autorais. Enquanto senadores oposicionistas, como Marcos Rogério (PL-RO) e Izalci Lucas (PL-DF), defenderam a exclusão dos algoritmos, parlamentares governistas manifestaram preocupação com o potencial impacto dessa decisão. Já a garantia dos direitos dos criadores de conteúdo e obras artísticas teve apoio mais amplo, sendo mantida no texto final.

O senador Carlos Viana (Podemos-MG), presidente da comissão temporária que analisou o tema, destacou que o texto é resultado de um consenso possível. Segundo ele, a proposta assegura a transparência dos sistemas de IA sem impor censura ao uso das redes sociais. Viana também enfatizou a necessidade de responsabilizar os desenvolvedores de IA pelos impactos das tecnologias desenvolvidas.

Proteção aos direitos autorais

Um dos pontos centrais do projeto é a proteção de conteúdos protegidos por direitos autorais utilizados em sistemas de IA. O texto permite o uso de obras para "mineração de textos" em pesquisas e desenvolvimentos feitos por instituições educacionais, museus e arquivos, desde que sem fins comerciais. No entanto, para o uso comercial, o projeto estabelece a necessidade de remuneração aos titulares dos direitos.

Sistemas de alto risco e proibições

O substitutivo classifica como alto risco os sistemas que impactam direitos fundamentais, como diagnosticar condições médicas, tomar decisões sobre admissão em empregos ou gestão de serviços públicos. O texto também proíbe aplicações consideradas de risco excessivo, como armas autônomas, manipulação subliminar e sistemas que explorem vulnerabilidades humanas.

Avaliação e fiscalização

A regulamentação prevê a criação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), coordenado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Caberá ao SIA monitorar a implementação das normas, realizar estudos e garantir o cumprimento das diretrizes estabelecidas.

Os sistemas classificados como de alto risco deverão passar por uma avaliação de impacto algorítmico, com análise dos riscos potenciais, transparência dos resultados e mecanismos de correção. Já para sistemas generativos e de propósito geral, como as inteligências artificiais capazes de criar textos, áudios e imagens, será obrigatória a identificação dos conteúdos produzidos.

Sanções e responsabilização

As penalidades previstas incluem multas de até R$ 50 milhões ou 2% do faturamento anual da empresa, suspensão das atividades e, em casos extremos, proibição total de operação. A responsabilização por danos causados por sistemas de IA deverá seguir o Código Civil ou o Código de Defesa do Consumidor, com a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor das vítimas.

Próximos passos

Com a aprovação no Senado, o projeto segue para a Câmara dos Deputados, onde poderão ocorrer novas discussões e ajustes. O texto prevê que a maioria das normas entrará em vigor dois anos após a sua publicação, garantindo tempo para adaptação dos setores afetados.

A regulamentação da inteligência artificial no Brasil representa um marco histórico que busca equilibrar inovação tecnológica, segurança jurídica e a proteção dos direitos fundamentais, refletindo o avanço do debate global sobre o tema.