Sancionada primeira parte da regulamentação da reforma tributária
Por HLB Brasil
O presidente Lula sancionou ontem (16/01) , com vetos, a primeira parte da regulamentação da reforma tributária sobre o consumo, em evento no Palácio do Planalto.
Novos tributos:
· CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços): Substituirá o PIS, Cofins e IPI;
· IBS (Imposto sobre Bens e Serviços): Substituirá o ICMS e ISS;
· Imposto Seletivo (IS): Conhecido como “imposto do pecado”, incidirá sobre produtos como bebidas alcoólicas, fumígenos e bebidas açucaradas.
· IPI ainda será mantido para operações na ZFM
Transição gradual:
· A partir de 2026 sendo este ano funcionará com ano teste;
· IBS implementado progressivamente entre 2029 e 2032;
· Em 2033, substituição completa do ICMS e ISS, com o processo da reforma sendo finalizado.
Medidas importantes:
· Isenção de CBS e IBS para itens da cesta básica;
· Cashback para famílias de baixa renda;
· Benefícios fiscais reduzidos para medicamentos e serviços de saúde.
Vetos presidenciais: Trechos vetados pelo presidente ainda serão analisados pelo Congresso e podem ser mantidos ou derrubados em votação conjunta de deputados e senadores.
