Resolução nº 152/2020 - Simples Nacional (COVID-19)

Nesta quarta-feira, 18, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), publicou a Resolução nº 152/2020 com medidas emergenciais para mitigar os efeitos econômicos da pandemia causada pelo Coronavírus (COVID-19). O objetivo é prorrogar o vencimento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) relativo aos períodos de apuração de Março, Abril e Maio de 2020, cujos vencimentos foram prorrogados para 20 de outubro, 20 de novembro e 21 de dezembro, respectivamente.

Ressaltamos que a DAS, referente do mês de Fevereiro, com vencimento em 20/03/2020, deverá ser paga, uma vez que não foi alcançada nesta resolução.

Tal medida visa reduzir os impactos financeiros que possam ser causados pela redução de receitas em razão da COVID-19 às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).

É importante destacar que a prorrogação abarca somente os Tributos Federais incluídos no regime do Simples Nacional. Portanto, referida medida não se aplica ao ICMS e ISS devidos pelas empresas beneficiadas, até manifestação dos órgãos de controle quanto ao cálculo e apuração caso seja mantido o DAS para recolhimento desses tributos.

As empresas em outros regimes tributários como Lucro Real e Lucro Presumido não foram contempladas por esse benefício e permanecem até o momento com as mesmas datas de vencimento de suas obrigações tributárias.

A equipe tributária da HLB Brasil está acompanhando as medidas tomadas e informaremos sobre outras ações envolvendo a gestão de tributos em face à pandemia causada pelo Coronavírus (COVID-19).

Atualização:

Além da Resolução 152/2020, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou em 25/03/20 a Resolução nº 153, determinando a prorrogação para 30/06/20 a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) e da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), ambas referentes aos fatos geradores do ano-calendário de 2019.

Paulo Crepaldi é sócio de Consultoria Tributária da HLB Brasil.