Resolução CVM 193: comissão divulga orientações para adesão voluntária de empresas ao padrão global de sustentabilidade

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) do Brasil deu um novo passo em direção à promoção da transparência no mercado financeiro ao publicar a Resolução CVM 193, que orienta a adoção das normas do Conselho Internacional de Normas de Sustentabilidade (ISSB) na elaboração e divulgação de relatórios de informações sustentáveis.

A resolução, divulgada em 20 de outubro, entra em vigor a partir de 1º de novembro e se aplica a empresas de capital aberto, securitizadoras e fundos de investimento que desejem adotar o novo padrão global.

De acordo com as diretrizes da CVM, as entidades interessadas em aderir a esse padrão devem começar a elaborar seus relatórios a partir dos exercícios fiscais iniciados em 1º de janeiro de 2024, com a obrigação de divulgá-los anualmente. A resolução estipula que o relatório de sustentabilidade deve ser claramente identificado e apresentado separadamente das demais informações da entidade e das demonstrações financeiras.

Essa iniciativa faz parte do compromisso da comissão com o Plano de Ação de Finanças Sustentáveis para 2023-2024. João Pedro Nascimento, presidente da CVM, enfatizou a importância do desenvolvimento sustentável para o mercado de capitais do Brasil, afirmando: "O futuro é verde e digital e essa entrega para a sociedade demonstra o compromisso da CVM em contribuir para o atingimento dos ODS da Agenda 2030 da ONU."

Nascimento destacou ainda que questões como o controle de mudanças climáticas, preservação ambiental e a agenda sustentável são temas interligados com o mercado de capitais. O Brasil assume a vanguarda ao ser o primeiro país a instruir empresas de capital aberto, securitizadoras e fundos de investimento a adotar o novo padrão global de relato de sustentabilidade, demonstrando um compromisso firme com o desenvolvimento sustentável.

Segundo Paulo Roberto Ferreira, superintendente de normas contábeis e de auditoria da CVM, a convergência às normas internacionais do ISSB fortalece a regulamentação brasileira e aumenta a integridade e segurança do mercado de capitais para os investidores. O superintendente observa que a Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários recomenda a adoção das normas de divulgação de informações de sustentabilidade emitidas pelo ISSB nas jurisdições, o que representa um passo crucial na direção da transparência e do alinhamento com as preocupações dos investidores globais.

Dessa forma, a publicação da Resolução CVM 193 coloca o Brasil em uma posição de liderança no processo de globalização de padrões de relato de sustentabilidade. Essa padronização facilitará a comparação de empresas e melhorará as análises de investimentos, beneficiando o mercado de capitais e o desenvolvimento sustentável do país.

Além disso, seguindo essa linha, no dia 25 de outubro de 2023, o Conselho Federal de Contabilidade publicou a RESOLUÇÃO CFC Nº 1.710, que versa sobre a adoção das Normas Brasileiras de preparação e asseguração de Relatórios de Sustentabilidade alinhadas com os padrões internacionais. Essa resolução reconhece que a elaboração e asseguração dos Relatórios de Informações de Sustentabilidade são de responsabilidade técnica do profissional da Contabilidade, reforçando o compromisso de aprimorar a facilidade e eficiência do processo.

O Comitê Brasileiro de Pronunciamentos de Sustentabilidade (CBPS) está atualmente envolvido na tradução das normas ISSB, que serão submetidas a audiência pública em colaboração com a CVM e o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), com a perspectiva de adoção obrigatória a partir de 2026.

Para mais informações sobre a resolução CVM, acesse: 

https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol193.htm

Já para saber mais sobre a Resolução CFC Nº 1.710, clique aqui.

Fonte: Governo Federal e Valor Investe