Reforma Tributária - PEC 45

Por Eliane Cunha

Image

Você tem a informação da quantidade de tributos que temos atualmente no Brasil?

Já imaginou a quantidade de horas que são gastas com apurações e obrigações acessórias no Brasil por ano?  Estão preparados para a resposta?

Pois bem, temos 93 Tributos no Brasil, conforme lista divulgada no final deste material pelo Portal Tributário, e atualmente gastamos mais 2000 horas por ano trabalhando com apurações e obrigações acessórias. Com estas informações conseguimos compreender que temos um sistema muito complexo e oneroso para os contribuintes e que há de fato a real necessidade de uma Reforma Tributária.

Atualmente temos 2 Propostas sendo discutidas sobre o assunto, sendo a PEC 110/2019 no Senado e a PEC45/2019 na Câmara. O assunto é extenso, complexo e certamente exigirá muitos estudos e discussões entre empresas e tributaristas.

Vamos resumir alguns pontos importantes que vem sendo discutidos ultimamente sobre a PEC/45 e mencionar os principais pontos de impacto.

A PEC 45/2019, é uma proposta para modificar o texto da Constituição Federal que visa alterar o sistema tributário sobre bens e serviços no Brasil. O Modelo apresentado busca simplificar o sistema tributário brasileiro substituindo 5 dos principais tributos incidentes, mantendo a autonomia dos Estados e Municípios, e o poder de gerir suas receitas através da criação, distribuição da alíquota do Imposto sobre bens e serviços (IBS).

Pontos Importantes da Proposta:

  • Adoção de um IVA (Imposto sobre valor agregado) ou IBS (Imposto sobre Bens e Serviços): O IBS seria de competência de municípios, estados e União, para o contribuinte será apenas uma alíquota, porém distribuídas entre os 3 entes,
  • Extinção dos Tributos: 5 Tributos serão extintos, sendo três federais (IPI, PIS e COFINS), um estadual (ICMS) e o outro, municipal (ISS).
  • Período de transição do sistema de cobrança do tributo:a proposta prevê uma transição para o IBS de 10 anos.
  • Legislação única para União, estados e municípios:fim das múltiplas legislações e alterações. A PEC 45/2019 prevê a Gestão unificada, com a criação de um comitê gestor nacional com representantes de cada ente para controlar a arrecadação e distribuição.
  • Fim da diferenciação entre bens e serviços, com alíquota unificada:dará mais segurança para as empresas, que irão se organizar da forma mais produtiva, ao invés de tentar se encaixar em regimes mais favoráveis.
  • Benefícios fiscais: Fim de incentivos fiscais, projeto não prevê benefícios.
  • Tributação no destino: A tributação será no destino, esta regra é essencial para que o IBS seja um imposto sobre o consumo e não sobre a produção.
  • Devolução tributária para os contribuintes de baixa renda: O imposto pago seria devolvido através de um mecanismo de transferência de renda.

Tem dúvidas sobre Impostos?

Entre em contato com a nossa equipe de BPS – HLB BRASIL.

ANEXO

Lista de tributos (impostos, contribuições, taxas, contribuições de melhoria) existentes no Brasil:

Fonte www.portaltributario.com.br 

  1. Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM – Lei 10.893/2004
  1. Contribuição á Direção de Portos e Costas (DPC) – Lei 5.461/1968
  2. Contribuição à Comissão Coordenadora da Criação do Cavalo Nacional – CCCCN – art. 11 da Lei 7.291/1984
  3. Contribuição ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT – Lei 10.168/2000
  4. Contribuição ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), também chamado “Salário Educação” – Decreto 6.003/2006
  5. Contribuição ao Funrural – Lei 8.540/1992
  6. Contribuição ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) – Lei 2.613/1955
  7. Contribuição ao Seguro Acidente de Trabalho (SAT), atualmente com a denominação de Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GIIL-RAT)
  8. Contribuição ao Serviço Brasileiro de Apoio a Pequena Empresa (Sebrae) – Lei 8.029/1990
  9. Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado Comercial (SENAC) – Decreto-Lei 8.621/1946
  10. Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado dos Transportes (SENAT) – Lei 8.706/1993
  11. Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado Industrial (SENAI) – Lei 4.048/1942
  12. Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado Rural (SENAR) – Lei 8.315/1991
  13. Contribuição ao Serviço Social da Indústria (SESI) – Lei 9.403/1946
  14. Contribuição ao Serviço Social do Comércio (SESC) – Lei 9.853/1946
  15. Contribuição ao Serviço Social do Cooperativismo (SESCOOP) – art. 9, I, da MP 1.715-2/1998
  16. Contribuição ao Serviço Social dos Transportes (SEST) – Lei 8.706/1993
  17. Contribuição Confederativa Laboral (dos empregados)
  18. Contribuição Confederativa Patronal (das empresas)
  19. Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico – CIDE Combustíveis – Lei 10.336/2001
  20. Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico – CIDE Remessas Exterior – Lei 10.168/2000
  21. Contribuição para a Assistência Social e Educacional aos Atletas Profissionais – FAAP – Decreto 6.297/2007
  22. Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – Emenda Constitucional 39/2002
  23. Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional – CONDECINE – art. 32 da Medida Provisória 2228-1/2001e Lei 10.454/2002
  24. Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública – art. 32 da Lei 11.652/2008
  25. Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) – art. 8º da Lei 12.546/2011
  26. Contribuição Sindical Laboral (não se confunde com a Contribuição Confederativa Laboral, vide comentários sobre a Contribuição Sindical Patronal)
  27. Contribuição Sindical Patronal (não se confunde com a Contribuição Confederativa Patronal, já que a Contribuição Sindical Patronal é obrigatória, pelo artigo 578 da CLT, e a Confederativa foi instituída pelo 8, inciso IV, da Constituição Federale é obrigatória em função da assembleia do Sindicato que a instituir para seus associados, independentemente da contribuição prevista na CLT)
  28. Contribuição Social Adicional para Reposição das Perdas Inflacionárias do FGTS –Lei Complementar 110/2001 
  29. Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS)
  30. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
  31. Contribuições aos Órgãos de Fiscalização Profissional(OAB, CRC, CREA, CRECI, CORE, etc.)
  32. Contribuições de Melhoria: asfalto, calçamento, esgoto, rede de água, rede de esgoto, etc.
  33. DPVAT – leia porque DPVAT é classificado como tributo?
  34. Fundo Aeroviário (FAER) – Decreto Lei 1.305/1974
  35. Fundo de Combate à Pobreza – art. 82 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, instituído pela EC 31/2000
  36. Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal – FEEF – Convênio ICMS 42/2016
  37. Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL) – Lei 5.070/1966com novas disposições da Lei 9.472/1997
  38. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) – Lei 5.107/1966
  39. Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) – art. 6 da Lei 9.998/2000
  40. Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf) – art.6 do Decreto-Lei 1.437/1975e 10 da IN SRF 180/2002
  41. Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel) – Lei 10.052/2000
  42. Imposto s/Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
  43. Imposto sobre a Exportação (IE)
  44. Imposto sobre a Importação (II)
  45. Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
  46. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
  47. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)
  48. Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR – pessoa física e jurídica)
  49. Imposto sobre Operações de Crédito (IOF)
  50. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)
  51. Imposto sobre Transmissão Bens Inter-Vivos (ITBI)
  52. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD)
  53. INSS Autônomos e Empresários
  54. INSS Empregados
  55. INSS Patronal (sobre a Folha de Pagamento e sobre a Receita Bruta – Substitutiva)
  56. IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados)
  57. Programa de Integração Social (PIS)e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP)
  58. Taxa de Autorização do Trabalho Estrangeiro
  59. Taxa de Avaliação in loco das Instituições de Educação e Cursos de Graduação – Lei 10.870/2004
  60. Taxa de Avaliação da Conformidade – Lei 12.545/2011– art. 13
  61. Taxa de Classificação, Inspeção e Fiscalização de produtos animais e vegetais ou de consumo nas atividades agropecuárias – Decreto-Lei 1.899/1981
  62. Taxa de Coleta de Lixo
  63. Taxa de Combate a Incêndios
  64. Taxa de Conservação e Limpeza Pública
  65. Taxa de Controle Administrativo de Incentivos Fiscais – TCIF – Lei 13.451/2017
  66. Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA – Lei 10.165/2000
  67. Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos – Lei 10.357/2001, art. 16
  68. Taxa de Emissão de Documentos (níveis municipais, estaduais e federais)
  69. Taxa de Fiscalização da Aviação Civil – TFAC – Lei 11.292/2006
  70. Taxa de Fiscalização da Agência Nacional de Águas – ANA– art. 13 e 14 da MP 437/2008
  71. Taxa de Fiscalização CVM (Comissão de Valores Mobiliários) – Lei 7.940/1989
  72. Taxa de Fiscalização de Sorteios, Brindes ou Concursos – art. 50 da MP 2.158-35/2001
  73. Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária Lei 9.782/1999, art. 23
  74. Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro – TFPC – Lei 10.834/2003
  75. Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta – art. 48 a 59 da Lei 12.249/2010
  76. Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar – TAFIC – Entidades Fechadas de Previdência Complementar – art. 12 da Lei 12.154/2009
  77. Taxa de Licenciamento Anual de Veículo – art. 130 da Lei 9.503/1997
  78. Taxa de Licenciamento, Controle e Fiscalização de Materiais Nucleares e Radioativos e suas instalações – Lei 9.765/1998
  79. Taxa de Licenciamento para Funcionamento e Alvará Municipal
  80. Taxa de Pesquisa Mineral DNPM – Portaria Ministerial 503/1999
  81. Taxa de Serviços – TS – Zona Franca de Manaus –  Lei 13.451/2017
  1. Taxa de Serviços Metrológicos – art. 11 da Lei 9.933/1999
  1. Taxa de Utilização de Selo de Controle – art. 13 da Lei 12.995/2014
  2. Taxas ao Conselho Nacional de Petróleo (CNP)
  3. Taxa de Outorga e Fiscalização – Energia Elétrica – art. 11, inciso I, e artigos 12 e 13, da Lei 9.427/1996
  4. Taxa de Outorga – Rádios Comunitárias  – art. 24 da Lei 9.612/1998e nos art. 7 e 42 do Decreto 2.615/1998
  5. Taxa de Outorga – Serviços de Transportes Terrestres e Aquaviários – art. 77, incisos II e III, a art. 97, IV, da Lei 10.233/2001
  6. Taxas de Saúde Suplementar – ANS  – Lei 9.961/2000, art. 18
  7. Taxa de Utilização do SISCOMEX – art. 13 da IN 680/2006
  8. Taxas do Registro do Comércio (Juntas Comerciais)
  9. Taxas Judiciárias
  10. Taxas Processuais do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE – 23 da Lei 12.529/2011

Eliane Cunha é líder de operações BPS de São Paulo da HLB Brasil.