Receita Federal: multas por atraso da DCTFWeb passarão a ser emitidas automaticamente
Por HLB Brasil
A Receita Federal anunciou que a partir de 1º de julho de 2022, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) passará a emitir Multa por Atraso no Envio de Declaração (MAED) automaticamente ao ser enviada depois do prazo. Assim, as declarações enviadas com atraso estarão sujeitas à MAED – gerados diretamente pelo sistema – independentemente de quais períodos de apuração se refiram.
Conforme o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1992, a MAED é devida quando as obrigações forem entregues após o prazo legal, como informado anteriormente, ou em casos de incorreções. Assim, o valor da multa por atraso deve ser contato 2% ao mês, sobre o total de contribuições informadas, mesmo que tenham sido pagas, limitados a 20% desse montante, com multa mínima de R$ 200,00 para DCTFWeb sem movimento (quando não há fato gerador de tributos), e de R$ 500,00 nos demais casos.
Entretanto, o valor da multa será reduzido em 50% se a DCTFWeb for enviada antes de qualquer procedimento de ofício ou em 25%, se a apresentação da declaração for no prazo estabelecido pela intimação. Caso o contribuinte esteja na categoria MEI (Microempreendedor Individual), a multa terá redução de 90%, às micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional, a redução também será de 50%.
Descontos só serão liberados se o pagamento da multa for efetuado dentro de 30 dias, possibilitando que o contribuinte receba um desconto de 50% no DARF.
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Fonte: Receita Federal
