Receita Federal abre Consulta Pública sobre Instrução Normativa que irá instituir a "DeCripto”

A Receita Federal iniciou neste 7 de novembro de 2024, uma consulta pública referente à minuta da nova Instrução Normativa que instituirá a Declaração de Criptoativos, denominada "DeCripto". Esta iniciativa expande as diretrizes previamente estabelecidas pela IN RFB nº 1.888 de 3 de maio de 2019, que regulamenta a prestação de informações sobre operações com criptoativos.

A DeCripto traz mudanças significativas ao incluir a exigência de informações sobre novos tipos de criptoativos e operações emergentes, refletindo a crescente complexidade do mercado de ativos digitais. A nova proposta também incorpora diretrizes internacionais desenvolvidas pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) por meio do Crypto Asset Reporting Framework (CARF), abrangendo conceitos como a definição de criptoativos, prestadores de serviços relacionados, e os procedimentos de avaliação e diligência nas operações.

Esta coleta de informações sob a DeCripto será abrangente, incluindo transferências internacionais de criptoativos (Brasil-exterior e vice-versa), transações com ativos referenciados e operações como depósitos em plataformas de finanças descentralizadas, além do fracionamento de tokens não fungíveis (NFTs).

Comprometida com a segurança jurídica e a justiça fiscal, a Receita Federal reforça sua busca por uma maior transparência fiscal e proteção da base tributária por meio do intercâmbio de informações. Para garantir que a norma atenda às necessidades do setor e respeite a legislação vigente, a Receita convida empresas, acadêmicos e outros interessados a participarem da consulta pública, enviando contribuições até o dia 6 de dezembro de 2024.

As respostas devem ser enviadas preferencialmente em formato PDF para o e-mail decripto.sufis@rfb.gov.br, com a possibilidade de solicitar a não divulgação de dados pessoais.

Para mais informações, acesse: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2024/novembro/receita-federal-abre-consulta-publica-sobre-instrucao-normativa-que-ira-instituir-a-decripto-declaracao-de-criptoativos/minuta-de-in-decripto.pdf

Fonte: Receita Federal