Receita amplia simplificações por meio do eSocial
Por HLB Brasil
Em nota, a Receita Federal informa que foi aprovada a versão S-1.2 do leiaute e do Manual de Orientação do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial), com o objetivo de aprimorar e simplificar o cumprimento das obrigações acessórias.
A principal inovação trazida por essa versão é a inclusão das informações relacionadas ao Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) provenientes de rendimentos do trabalho. Essa medida representa um passo significativo em direção à possibilidade de substituição da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf).
Além disso, as modificações implementadas nesta atualização facultarão à Justiça do Trabalho exercer a competência estabelecida no § 2º do art. 39 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que se refere à inclusão automática dos dados relativos ao contrato de trabalho na Carteira de Trabalho Digital, nos casos em que o empregador não cumpra com essa obrigação, demonstrando um avanço na garantia dos direitos trabalhistas.
