Proposta do CFC para a reforma tributária é aprovada por Grupo de Trabalho da Câmara
Por HLB Brasil
O Grupo de Estudos da Reforma Tributária do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) apresentou, em 5 de julho, uma Emenda Aditiva destinada a esclarecer aspectos da reforma que afetam a classe contábil.
A Emenda foi totalmente aprovada pelo Grupo de Trabalho sobre a Regulamentação da Reforma Tributária da Câmara dos Deputados.
Confira o conteúdo da Emenda:
EMENDA ADITIVA
Acrescente-se ao art. 116 do projeto o seguinte parágrafo, renumerando-se os demais:
- 2º. Para a fruição do tratamento tributário diferenciado previsto no inciso II do parágrafo anterior, não devem ser considerados como fatores excludentes do referido benefício:
I - a natureza jurídica da sociedade;
II - a união de diferentes profissões previstas nos incisos do caput, desde que a atuação de cada sócio seja na sua habilitação profissional;
III - a limitação da responsabilidade dos sócios ao valor do capital social; e
IV - a forma de distribuição de lucros.
O presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul (CRCRS), Marcio Schuch, integrante do Grupo de Estudos sobre a Reforma Tributária do CFC, representou a entidade na audiência. Ele explicou que o grupo se organizou para analisar tópicos principais do Projeto de Lei (PL) que regulamenta a reforma. Entre os pontos analisados estava o Artigo nº 116, que trata da tributação diferenciada para as sociedades profissionais, incluindo a contabilidade.
“Nós identificamos, no texto desse Projeto de Lei, a necessidade de esclarecer alguns aspectos que hoje geram um volume grande de litígios no judiciário. Uma das propostas da reforma é diminuir isso. Por exemplo, não estava claro se as sociedades poderiam ser pluriprofissionais, como uma sociedade formada por um contador e um administrador, e se teriam direito à tributação diferenciada. A questão da forma de distribuição de lucros também estava omissa no texto”, contextualizou Schuch.
O presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Ceará (CRCCE), Fellipe Guerra, destacou a importante participação dos contadores na Reforma Tributária, iniciada ainda na tramitação da Emenda nº 132. Segundo Guerra, o documento trouxe um benefício de redução de 30% na alíquota padrão do Imposto de Valor Agregado (IVA) para a classe contábil.
Guerra explicou, no entanto, a preocupação do grupo com a regulamentação da reforma. “O texto do Projeto de Lei poderia ter uma interpretação restritiva que diminuísse o aproveitamento desse benefício pelos contadores na sua atuação profissional”, esclareceu. E completou: “Então, sugerimos algumas alterações no texto para garantir que o direito ao benefício fosse efetivamente exercido, e essas sugestões foram incorporadas ao texto substitutivo do Projeto de Lei nº 68.”
O presidente do CFC, Aécio Dantas, celebrou a recepção da proposta da entidade e a confiança que a autarquia possui junto às lideranças do país. “A aceitação integral da proposta apresentada ao GT da Reforma Tributária mostra que o Sistema CFC/CRCs debate o tema com a seriedade e o embasamento técnico que o assunto requer”, afirmou.
O presidente do CRCRS também destacou que a aceitação da proposta posiciona a entidade como uma consultora estratégica sobre o tema. “Isso demonstra para a classe contábil que o Sistema está acompanhando integralmente o processo da Reforma Tributária, que temos força política e estamos organizados para sugerir alterações importantes e adequadas para a Reforma Tributária”, disse.
Para mais informações, acesse:
