Proposta de modificação na tributação das subvenções é apresentada no Congresso

O líder do governo na Câmara dos Deputados, Deputado José Guimarães (PT-CE), anunciou que a votação do projeto destinado a reformar a tributação das subvenções concedidas pelo poder público para atrair empresas e estimular empreendimentos existentes é uma das principais prioridades do Executivo até o final deste ano.

Segundo Guimarães, essa proposta é considerada essencial para assegurar a sustentabilidade do novo regime fiscal. O projeto de lei seguirá uma tramitação com urgência constitucional e substituirá a Medida Provisória 1185/23, apresentada pelo governo em agosto.

Além disso, o governo busca arrecadar R$ 35,3 bilhões por meio da regulamentação dos incentivos fiscais estaduais, que poderão ser deduzidos da base de cálculo dos impostos federais. Essa regulamentação visa implementar uma decisão previamente estabelecida pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ), com um impacto estimado em cerca de R$ 150 bilhões nos próximos quatro anos, sendo R$ 35 bilhões apenas em 2024.

Outro ponto relevante é a votação do projeto relacionado à tributação das offshores. O relator, Deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), incorporou o conteúdo da Medida Provisória 1184/23 ao Projeto de Lei 4173/23, tratando da incidência do chamado "come-cotas" em fundos fechados. O texto prevê a tributação de rendimentos de aplicações financeiras, lucros e dividendos de entidades controladas no exterior (offshores) e trusts.

Guimarães enfatizou que essas medidas têm o propósito de corrigir distorções tributárias no Brasil e promover justiça tributária, sem elevar a carga tributária ou criar novos impostos.

Aguardaremos o desenrolar das propostas e como elas podem impactar na economia e saúde dos negócios. Acompanhe nossas redes para mais informações!

Fonte: Portal Contábeis e Agência Câmara de Notícias