Projeto em tramitação altera a Lei do Contribuinte Legal

Está em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 3128/20 que amplia os descontos e os prazos para a quitação das dívidas tributárias dos contribuintes.

O projeto altera a Lei do Contribuinte Legal, propondo, de acordo com o texto, o aumento do desconto sobre o total da dívida tributária e o prazo máximo para o cumprimento das dívidas ─ passando a ser de 59% para até 70%, com prazo de pagamento de 84 para até 120 meses.

De autoria do deputado Zé Vitor (PL-MG), a mudança nas condições de pagamento dos débitos proposta pelo Projeto de Lei é importante em razão da crise econômica ocasionada pela pandemia da COVID-19.

De acordo com o texto da proposta, as pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte, também terão direito ao desconto de até 90% do débito, com o período máximo de quitação de até 180 meses. Atualmente o desconto é de até 70% para pagamento em até 145 meses.

Em vigor desde abril de 2020, a Lei do Contribuinte Legal estabelece as condições para a chamada transição tributária, sendo esta, a negociação entre o Fisco e o contribuinte para acabar com a dívida tributária, tanto a que já está na dívida ativa quanto a que ainda depende de decisão administrativa ou judicial.

Restando dúvidas sobre o assunto, os nossos especialistas estarão disponíveis para orientá-los.

Isabela Moura é Gerente de Fiscal Indiretos da HLB Brasil.