Prazo final para adesão ao Programa Litígio Zero 2024 se encerra em 31 de outubro
Por HLB Brasil
Os contribuintes devem ficar atentos ao prazo final para adesão ao Programa Litígio Zero 2024, uma iniciativa destinada a facilitar a quitação de dívidas tributárias. O período de adesão ao programa, estabelecido pelo Edital de Transação nº 1, de 18 de março de 2024, iniciou no dia 1º de abril e se encerrará no próximo dia 31 de outubro de 2024, às 18h, no horário de Brasília.
Essa é a última oportunidade para os contribuintes quitarem suas dívidas tributárias em contencioso administrativo fiscal de valor igual ou inferior a R$ 50 milhões por processo. O programa oferece uma série de vantagens, como a redução de até 100% dos juros, multas e encargos legais, desde que respeitado o limite de 65% sobre o valor total de cada crédito negociado.
Além disso, o saldo devedor pode ser pago em até 120 parcelas mensais e sucessivas, e há a possibilidade de utilizar créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL para abater até 70% da dívida restante, após a aplicação dos descontos.
O Programa Litígio Zero 2024 oferece ainda condições especiais para pessoas físicas, microempresas, empresas de pequeno porte, Santas Casas de Misericórdia, cooperativas e outras organizações da sociedade civil ou instituições de ensino. Para esses grupos, os limites máximos de redução podem chegar a 70% sobre o valor total do crédito, com um prazo ampliado de até 140 meses para quitação.
Para mais informações sobre o programa, acesse:
Fonte: gov.br
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