MP 881

A Medida Provisória 881, editada em 30 de abril de 2019 (chamada de a MP da Liberdade Econômica), introduz princípios baseados na liberdade no exercício das atividades econômicas, a presunção da boa-fé do particular e a intervenção mínima do Estado sobre as atividades econômicas. Na verdade, estes princípios servem como premissas para a “declaração de direitos” que dão corpo a MP. Os “direitos” elencados são marcados muitas vezes pela subjetividade, ou mesmo pela constatação de que o que se pretende garantir na MP já faz parte das práticas cotidianas.

Claro está que a MP introduz mudanças significativas, como, por exemplo, a observada no artigo do código civil que trata da “confusão patrimonial” do sócio ou administrador.

Contudo, para os fins deste artigo, focarei nos possíveis impactos econômicos que a medida possa trazer.

O governo Bolsonaro foi eleito, em grande medida, por defender discurso liberalizante em termos econômicos. O viés intervencionista dos governos petistas, sobretudo a partir do segundo mandato de Luiz Inácio Lula da Silva, batizado de “Nova Matriz Macroeconômica”, foi marcado pela intervenção no domínio econômico com o gradual desmantelamento do tripé composto por câmbio flutuante, superávit primário e sistema de metas de inflação. Ao final deste ciclo político, o país se encontrava com elevada dívida como proporção do PIB e inflação em alta, sem qualquer contrapartida de crescimento econômico. Aos eleitores só cabia o discurso voltado para uma economia de mercado, com pouca interferência do Estado. A MP 881 é, portanto, um sumário (não exaustivo) de conceitos e ideias de como se deve formar um ambiente econômico amigável aos investidores. Serve sobretudo, para sinalizar que o governo lê pela cartilha liberal e que tem ciência dos obstáculos de se empreender no Brasil. Todavia, a MP ainda passará pelo congresso e certamente sofrerá alterações.

Mas, tomando-se como cenário a aprovação integral da medida provisória, poderíamos antever um impacto positivo sobre o crescimento econômico? Acredito que só este evento não entregará o resultado desejado. Entendo que chegamos no limite da capacidade das políticas econômicas em afetar positivamente a economia. Observe-se o nível da taxa SELIC. Em outubro/17 já estava na casa dos 7,5%, tendo sido reduzida para 6,5% desde março/18. A política monetária é incapaz de impulsionar a economia por questões estruturais.

A concentração bancária, dentre outros motivos, faz com que a taxa de juros seja muito elevada no Brasil; é o spread bancário muito alto que dificulta a desalavancagem dos agentes econômicos (firmas e consumidores), dificultando a redução das dívidas, com impacto negativo sobre a retomada dos investimentos e do consumo.

Sob o ponto de vista da política fiscal o quadro é ainda pior. Não há espaço para aumento dos gastos do governo. Impulsionar a demanda agregada via aumento dos gastos pode ter efeitos dúbios na presença de dívida pública e privada elevadas. Além do fato de que o governo está colocando todos seus esforços na aprovação da reforma da previdência, que traria 1 trilhão de reais em economia nos próximos dez anos.

Quais seriam, portanto, os caminhos para a efetiva retomada dos investimentos e do consumo? Retomar a capacidade de investimento do governo federal, estados e municípios seria um bom início. Gastos pesados em infraestrutura de transportes, no saneamento básico e na educação aumentariam a qualidade de vida da população com impactos positivos sobre a produtividade das empresas. Valendo a ressalva de que o país precisa avançar no enfrentamento da ineficiência dos gastos públicos. Este sim, um desafio monumental.

Outra questão fundamental que afeta o crescimento econômico é a criminalidade. Não há como conciliar crescimento econômico com elevados índices de violência. São necessários elevados volumes de investimento no combate e prevenção. Outros candidatos são: a reforma tributária e a retomada das privatizações.

A MP da Liberdade Econômica ratifica promessas de campanha e busca mudar o cenário dos negócios no Brasil em alguns aspectos. Contudo, acumulamos problemas estruturais ao longo dos anos que necessitam enfrentamento. Dotar o setor público de ferramentas de gestão de seus gastos e recuperar a capacidade de investimentos dos entes federativos é um bom começo.

Marcelo Fonseca – Economista é Partner da HLB Brasil

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