Foi publicado, no Diário Oficial da União (DOU) em doze de janeiro de 2023 – Edição Extra – a Medida Provisória nº 1.159/2023.
Decreto 11.374/2023 restabelece as alíquotas de PIS/PASEP e COFINS sobre receitas financeiras
Em 30/12/2022, foi publicado o Decreto nº 11.322/2022, no qual reduziu as alíquotas do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras, beneficiando as pessoas jurídicas sujeitas ao regime da não-cumulatividade, incluindo as operações de hedge recebidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativo.
Medida Provisória prorroga crédito presumido para multinacionais brasileiras
A Receita Federal anunciou, através do Diário Oficial da União, que editou a Medida Provisória 1148 que prorroga até o final do ano calendário de 2024 a utilização de crédito presumido do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e do regime de consolidação para multinacionais brasileiras, alterando a Lei n° 12.973.
Acordo entre Brasil e Reino Unido busca ampliar fluxos bilaterais de comércio e investimento
A Receita Federal divulgou em nota mais uma parceria. Os governos do Brasil e do Reino Unido assinaram no último dia 29 de novembro, acordo de Dupla Tributação (ADT).
Receita Federal e Administração Geral Tributária de Angola celebram lançamento de novo acordo de auditoria fiscal
Nos últimos tempos, a Receita Federal (RFB) vem anunciando diversas parcerias entre países e, no último dia 30 de novembro, a Administração Geral Tributária de Angola (AGT) e a RFB celebraram o lançamento de um novo programa de auditoria fiscal da Inspetores Fiscais Sem Fronteiras (Tax Inspectors Without Borders).
Receita Federal publica Instrução Normativa que consolida regras de PIS e Cofins
No último dia 20 de dezembro de 2022, a Receita Federal publicou, através do Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB n° 2.121, de 15 de dezembro de 2022.
EFD – REINF 2023
Através do Diário Oficial da União do dia 08/07/2022, foi publicado o Ato Declaratório Executivo COFIS n° 60, de 06 de julho de 2022.
Receita Federal assina acordo com a Noruega para a eliminação da dupla tributação
No início de novembro o Brasil assinou Convenção com o Reino da Noruega para a eliminação da dupla tributação em relação aos tributos sobre a renda e a prevenção da evasão e da elisão fiscais.
Publicada lei que reduz quórum de deliberação em sociedades limitadas
No dia 22 de setembro de 2022 foi sancionada sem vetos e publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Lei 14.451/22, que reduz o quórum de deliberação e facilita a tomada de decisão em sociedades limitadas.
MP aprovada pela Câmara prevê autonomia à agência nacional de dados
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória (MP) 1124 de Junho de 2022 que determina a independência administrativa e financeira à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) – órgão federal destinado à fiscalização e administração da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
