A Receita Federal divulgou em nota mais uma parceria. Os governos do Brasil e do Reino Unido assinaram no último dia 29 de novembro, acordo de Dupla Tributação (ADT).
Receita Federal e Administração Geral Tributária de Angola celebram lançamento de novo acordo de auditoria fiscal
Nos últimos tempos, a Receita Federal (RFB) vem anunciando diversas parcerias entre países e, no último dia 30 de novembro, a Administração Geral Tributária de Angola (AGT) e a RFB celebraram o lançamento de um novo programa de auditoria fiscal da Inspetores Fiscais Sem Fronteiras (Tax Inspectors Without Borders).
Receita Federal publica Instrução Normativa que consolida regras de PIS e Cofins
No último dia 20 de dezembro de 2022, a Receita Federal publicou, através do Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB n° 2.121, de 15 de dezembro de 2022.
EFD – REINF 2023
Através do Diário Oficial da União do dia 08/07/2022, foi publicado o Ato Declaratório Executivo COFIS n° 60, de 06 de julho de 2022.
Receita Federal assina acordo com a Noruega para a eliminação da dupla tributação
No início de novembro o Brasil assinou Convenção com o Reino da Noruega para a eliminação da dupla tributação em relação aos tributos sobre a renda e a prevenção da evasão e da elisão fiscais.
Publicada lei que reduz quórum de deliberação em sociedades limitadas
No dia 22 de setembro de 2022 foi sancionada sem vetos e publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Lei 14.451/22, que reduz o quórum de deliberação e facilita a tomada de decisão em sociedades limitadas.
MP aprovada pela Câmara prevê autonomia à agência nacional de dados
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória (MP) 1124 de Junho de 2022 que determina a independência administrativa e financeira à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) – órgão federal destinado à fiscalização e administração da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Fiscalização do cumprimento da LGPD deve valer a partir de outubro de 2022
Sancionada em 2018 e vigente desde agosto de 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais n° 13.709/2018 (LGPD) ainda é um tema de discussão que gera dúvidas frequentes e dificuldade de implantação.
Receita Federal publica IN que determina mudanças nas normas gerais de tributação previdenciária
No último dia 19 de outubro, a Receita Federal publicou no Diário Oficial da União a Instrução Normativa (IN) 2.110 que estabelece normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das Contribuições devidas a terceiros.
Norma altera regras para concessão de seguro-desemprego
No final de setembro, foi publicado no Diário Oficial da União, a Resolução CONDEFAT n° 957/2022 – que determina regras para concessão, processamento e pagamento do seguro desemprego.
