A Certidão Negativa de Débitos (CND) é um documento emitido pela Receita Federal que atesta a regularidade fiscal de uma empresa.
Prevenção ao assédio sexual passa a ser função obrigatória da CIPA
A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) é um importante instrumento nas empresas, com a responsabilidade de promover a segurança e saúde no ambiente de trabalho.
IRPF 2023: declaração deve ser enviada entre 15 de março e 31 de maio
A partir do dia 15 de março, os contribuintes poderão enviar a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) 2023 à Receita Federal.
Receita Federal lança projeto piloto para pagamento de débitos com cartão de crédito
A Receita Federal anunciou recentemente o início de um projeto-piloto que permite o pagamento de débitos emitidos por Documento de Arrecadação de Receita Federais (Darf) com cartão de crédito.
Declaração Econômica (RDE)
Caso seu quadro societário possua algum sócio estrangeiro (Pessoa Física ou Pessoa Jurídica), você deve obrigatoriamente enviar ao Banco Central do Brasil a Declaração Econômico-Financeiro de Capital Estrangeiro no Brasil (DEF), através do sistema RDE, que consiste na atualização das informações referentes ao capital social, patrimônio líquido e capital integralizado.
Declaração CBE 2023
No último dia 15 teve início o prazo para envio ao Banco Central do Brasil da declaração anual do Censo de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) referente ao ano base 2022.
Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal – Litígio Zero
O Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF) é uma iniciativa do governo para diminuir o número de processos judiciais relacionados a questões tributárias. Com o programa, as empresas têm a oportunidade de negociar dívidas tributárias antigas e atuais com o governo, com a possibilidade de pagamento parcelado e redução de multas e juros.
Parcela do Relp com desconto já pode ser emitida
Desde o dia 20 de janeiro, empresas pertencentes ao Simples e do Simei podem emitir a parcela do Programa de Reescalonamento do Pagamentos de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) com desconto.
Brasileiros podem fazer assinatura digital pelo gov.br
Através do gov.br, brasileiros que não contam com Certificado Digital e, deste modo, não têm disponibilidade para realizar assinatura física com validação em cartório, podem contar com funcionalidade oferecida pelo site.
Receita Federal prorroga prazo de obrigatoriedade para o envio de informações de processos trabalhistas pela DCTFWeb
A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) que compreende informações sobre decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho foi ampliada para os períodos de apuração a partir de abril de 2023.
