Em nota, a Receita Federal informa que foi aprovada a versão S-1.2 do leiaute e do Manual de Orientação do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial), com o objetivo de aprimorar e simplificar o cumprimento das obrigações acessórias.

Para que os contribuintes possam se organizar e manter suas obrigações fiscais em dia, é importante conferir os prazos das obrigações acessórias e contábeis.

A Receita Federal anunciou uma importante atualização referente ao Programa Litígio Zero, cujo objetivo é facilitar e agilizar a resolução de conflitos fiscais entre contribuintes e o órgão. Segundo a nota oficial divulgada, o prazo de adesão ao programa foi prorrogado para o dia 28 de dezembro desse ano.

Oito meses após ser assinado pelo Brasil e pelo Reino Unido, o acordo para evitar a dupla tributação sobre a renda e combater a evasão fiscal em ambos os países foi aprovado pelo parlamento britânico. Agora, para entrar em vigor, o documento precisa ser ratificado pelo Congresso brasileiro.

O governo federal anunciou que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) Digital será disponibilizado para os usuários a partir do dia 16 de agosto.

Na última sexta-feira (14 de julho), o secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, anunciou que a regulamentação da primeira fase da reforma foi adiada para 2024.

Nos últimos dois anos a ECD e ECF tiveram seus prazos prorrogados em virtude da crise gerada pela pandemia de Covid-19.

A partir de março de 2023, de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 2137, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) será substituída pela DCTFWeb como o instrumento para confissão de dívida e constituição de créditos tributários relacionados ao Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) proveniente de relações de trabalho.

Para que os contribuintes possam se organizar e cumprir suas obrigações fiscais em dia, é importante conferir os prazos das obrigações acessórias e contábeis.

No dia 30 de maio de 2023, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Lei 14.592/2023, que traz diversas medidas e alterações referentes ao cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).