No dia 30 de maio de 2023, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Lei 14.592/2023, que traz diversas medidas e alterações referentes ao cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
eSocial: quais informações dos processos trabalhistas devem ser informados no sistema?
O eSocial tem se estabelecido como uma ferramenta fundamental no universo da gestão de recursos humanos, buscando simplificar e unificar as obrigações trabalhistas e previdenciárias das empresas.
Receita Federal adia o prazo de entrega da ECD
Atenção, a Receita Federal prorrogou, no último dia 25 de maio, o prazo para a transmissão da Escrituração Contábil Digital (ECD) de 2023, relativa ao ano-calendário de 2022. Portanto, a ECD deve ser entregue até o dia 30 junho.
DCTFWeb: Novos códigos obrigatórios do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre rendimentos do trabalho
A Receita Federal anunciou que a partir da apuração de maio de 2023 (mês de pagamento), os valores de retenção de Imposto de Renda (IR) decorrentes de rendimentos do trabalho deverão ser declarados na DCTFWeb e recolhidos via DARF Numerado emitido pela própria declaração.
Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS passa a valer em maio de 2023
Através do ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 23, de 29 de março de 2023, foi prorrogado o prazo de vigência da Medida Provisória n° 1.159, de 12 de janeiro de 2022, excluindo o ICMS da incidência e da base de cálculo dos créditos das Contribuições para o PIS/PASEP e da Cofins, pelo período de sessenta dias.
Contencioso administrativo: portaria define regras do Novo Contencioso de Pequeno Valor e Baixa Complexidade
Foi publicada a Portaria RFB nº 309, que disciplina as regras do contencioso de pequeno valor e baixa complexidade na Receita Federal do Brasil.
DCTFWeb: Receita Federal prorroga prazo de envio das informações trabalhistas
A Receita Federal anunciou a prorrogação do prazo para o envio de informações de processos trabalhistas por meio da DCTFWeb. A nova data limite agora é julho de 2023, conforme Instrução Normativa RFB Nº 2.139, de 30 de março de 2023.
CND: Superior Tribunal de Justiça decide sobre emissão do documento
A Certidão Negativa de Débitos (CND) é um documento emitido pela Receita Federal que atesta a regularidade fiscal de uma empresa.
Prevenção ao assédio sexual passa a ser função obrigatória da CIPA
A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) é um importante instrumento nas empresas, com a responsabilidade de promover a segurança e saúde no ambiente de trabalho.
IRPF 2023: declaração deve ser enviada entre 15 de março e 31 de maio
A partir do dia 15 de março, os contribuintes poderão enviar a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) 2023 à Receita Federal.
