Neste ano, os contribuintes brasileiros estão prestes a concluir o último ciclo de entrega da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) referente ao ano-calendário de 2023. Esta responsabilidade tributária, cumprida ao longo dos anos, será encerrada a partir do ano-base 2024, ou seja, em 2025.
eSocial: entenda como funcionará os eventos no período de convivência das versões
O Governo Federal anunciou que o período de convivência entre as versões S-1.1 e S-1.2 do eSocial já está em vigor e permanecerá válido até o dia 21 de janeiro deste ano. Durante esse intervalo, os eventos podem ser submetidos em ambas as versões, exceto para os eventos S-1210, S-2500 e S-2501, que devem ser obrigatoriamente enviados na versão S-1.2 se referentes ao período de apuração a partir de 01/2024.
Extinção do benefício fiscal sobre Juros de Capital Próprio
Em 28 de agosto de 2023, o Congresso Nacional encaminhou o Projeto de Lei nº 4.258/2023, que propõe a vedação dos juros pagos ou creditados como remuneração do capital próprio na apuração do Lucro Real (IRPJ) e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Proposta de modificação na tributação das subvenções é apresentada no Congresso
O líder do governo na Câmara dos Deputados, Deputado José Guimarães (PT-CE), anunciou que a votação do projeto destinado a reformar a tributação das subvenções concedidas pelo poder público para atrair empresas e estimular empreendimentos existentes é uma das principais prioridades do Executivo até o final deste ano.
Receita Federal amplia divulgação de interpretações tributárias vinculantes
No primeiro semestre deste ano, a Receita Federal aprimorou seu site para tornar mais acessível à divulgação de interpretações tributárias vinculantes relacionadas aos impostos sob sua administração. Essas interpretações, também conhecidas como jurisprudência vinculante, estabelecem diretrizes que o órgão deve seguir em sua atuação.
Reclamatória Trabalhista passa a ser informada na DCTFWeb
Conforme estipulado no inciso V do artigo 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, a partir de 1º de outubro de 2023, as contribuições previdenciárias e as contribuições sociais devidas a terceiros, resultantes de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho que se tornem definitivas, devem ser registradas no sistema eSocial e confessadas na DCTFWeb – Reclamatória Trabalhista.
PGFN prorroga adesão às modalidades de renegociação de dívidas para empresas
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgou o Edital PGDAU nº 4/2023, estendendo o prazo para adesão a quatro modalidades de renegociação de dívidas de empresas brasileiras.
EFD-Reinf recebe novas inclusões em Nota Técnica
O Portal do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) divulgou, no último dia 13 de setembro, que a Escrituração Contábil Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) sofreu modificações de acordo com a Nota Técnica 03/2023 e as alterações nos esquemas XSD R-4010.
DCTFWeb: impedimento ao aproveitamento de deduções para abater IRRF
A Receita Federal do Brasil anunciou recentemente importantes mudanças relacionadas à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), especificamente no que diz respeito ao impedimento ao aproveitamento de deduções e retenções para abater o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Essas alterações trazem impactos significativos para as empresas e profissionais que precisam lidar com as obrigações fiscais no Brasil.
Receita Federal disponibilizou a agenda tributária de setembro/2023
Para que os contribuintes possam se organizar e manter suas obrigações fiscais em dia, é importante conferir os prazos das obrigações acessórias e contábeis.
