Para que os contribuintes possam se organizar e manter suas obrigações fiscais em dia, é importante conferir os prazos das obrigações acessórias e contábeis. A agenda tributária divulgada pela Receita Federal contém informações sobre as obrigações fiscais do mês de maio de 2024, incluindo datas de vencimento e período de apuração correspondente a cada obrigação.
Câmara dos Deputados aprova projeto de lei complementar para flexibilizar recolhimento de ICMS pelos Estados
A Câmara dos Deputados aprovou recentemente projeto de lei complementar destinado ao recolhimento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pelos Estados. Sob o escrutínio da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara, o Projeto de Lei Complementar (PLP 257/23) foi avaliado de forma favorável, abrindo caminho para uma mudança significativa no panorama fiscal nacional.
Empregadores devem informar raça/etnia nos documentos trabalhistas a partir de abril
A partir de 22 de abril, uma nova lei entrou em vigor no Brasil, tornando obrigatória a inclusão de informações sobre raça/etnia nos documentos trabalhistas. Esta mudança foi implementada pela Lei 14.553, de 20 de abril de 2023, que alterou a Lei 12.288/2012, instituindo o Estatuto da Igualdade Racial.
ECD 2024: entrega deve ser realizada até o final de junho
Em 2024, a entrega da ECD referente ao ano calendário 2023, deve ser realizada até o último dia útil de junho, sendo obrigatória para todas as empresas e entidades jurídicas, inclusive aquelas com imunidade ou isenção fiscal, que se enquadram nos regimes de tributação de lucro real, lucro presumido ou lucro arbitrado.
Lei 14.754/23: novas regras para tributação de investimentos no exterior
A promulgação da Lei 14.754/23 tem sido objeto de considerável debate e análise dentro do cenário econômico e jurídico nacional, especialmente no que diz respeito à tributação da renda proveniente de investimentos realizados no exterior por pessoas físicas residentes no Brasil.
MANTENHA NO RADAR: normativas emitidas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil
Destacamos algumas das normativas emitidas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil.
Atenção: empresas devem acessar relatório de transparência salarial a partir de 21 de março
A partir de 21 de março, uma nova obrigação entra em vigor para as 51.073 empresas que contam com 100 ou mais funcionários. Elas devem acessar o relatório de transparência salarial disponibilizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) através do portal do Emprega Brasil. Este relatório, crucial para a promoção da igualdade salarial, será o único documento oficial reconhecido pelo MTE.
IRPF 2024: Prazos e quem deve declarar
À medida que o período de declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2024 se aproxima, é crucial que os contribuintes estejam familiarizados com os prazos e as responsabilidades estipuladas pela Receita Federal. Este ano, a entrega da declaração será realizada entre 15 de março e 31 de maio, exigindo diligência e organização para evitar contratempos.
Receita Federal Cancela Multas Relacionadas à EFD-Reinf
A Receita Federal anunciou, por meio da ADE/CORAT nº 2/2024, publicada no Diário Oficial da União no início de fevereiro, o cancelamento das multas decorrentes do atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).
Governo de SP lança Acordo Paulista para quitação de débitos de ICMS
No dia 7 de fevereiro, entrou em vigor o Acordo Paulista, uma iniciativa pioneira da Procuradoria Geral do Estado (PGE/SP) destinada a auxiliar os contribuintes a regularizarem sua situação fiscal com o estado de São Paulo.
