Nos últimos dias, a Câmara dos Deputados aprovou uma nova regulamentação para compensações tributárias. Esta medida, que redefine os parâmetros para o pagamento de compensações tributárias, representa um marco importante na luta contra a sonegação fiscal e na busca por uma arrecadação mais justa e eficiente.
Aprovada por meio de medida provisória, a nova regulamentação estabelece critérios claros para o reembolso de empresas após disputas judiciais com o governo. Uma das mudanças mais significativas, é a definição de prazos e limites para a compensação de créditos tributários.
Agora, créditos de até R$ 10 milhões serão compensados de forma imediata, enquanto valores entre R$ 10 milhões e R$ 100 milhões poderão ser parcelados em até 12 meses. Para créditos acima de R$ 100 milhões, o parcelamento poderá se estender por até 60 meses.
Essa nova abordagem visa não apenas aprimorar a eficiência do sistema tributário, mas também a garantir uma arrecadação mais estável e previsível para o governo. Segundo estimativas da Receita Federal, essa limitação resultará em um ganho significativo para os cofres públicos, com um montante estimado em R$ 20 bilhões.
O contexto por trás dessa medida revela uma preocupação crescente com o impacto negativo sobre a arrecadação federal causado pelas compensações tributárias concedidas de forma indiscriminada. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, foi um dos principais defensores dessa nova regulamentação, destacando a importância de equilibrar as contas públicas e combater práticas de evasão fiscal.
Inicialmente, a medida provisória também contemplava outras disposições, como a reoneração da folha de pagamentos e o encerramento do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). No entanto, esses pontos foram excluídos durante o processo de análise na comissão mista, em um acordo entre os parlamentares e o governo.
O próximo passo para essa medida é sua apreciação pelo Senado Federal, onde será submetida a novos debates e análises.

Fonte:
https://www.contabeis.com.br/noticias/65051/camara-aprova-limite-a-compensacoes-tributarias-para-empresas/
https://www.camara.leg.br/noticias/1059462-camara-aprova-medida-provisoria-que-limita-compensacao-de-creditos-de-tributos-federais#:~:text=A%20C%C3%A2mara%20dos%20Deputados%20aprovou,mat%C3%A9ria%20ser%C3%A1%20enviada%20ao%20Senado.
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