A Receita Federal alertou em nota que o prazo para solicitar o Termo de Opção pelo Simples Nacional encerra no dia 29 de janeiro, restando alguns dias para as empresas que optarem pelo regime regularizarem eventuais pendência com a União, Estados, DF e Municípios.
Câmara aprova PL para ajuda fiscal de estados e municípios
Foi aprovado pela Câmara do Deputados o Projeto de Lei Complementar que propõem um planejamento de ajuda fiscal a estados e municípios, expandindo de seis para até nove anos a permanência dos estados no Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
Transfer Price – Obrigatoriedade e Esclarecimentos
A Instrução Normativa RFB nº 1.312 de 28 de dezembro de 2012, atualizada pela Instrução Normativa RFB nº1870 dispõe sobre os preços a serem praticados nas operações de compra e de venda de bens, serviços ou direitos efetuados por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, com pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, consideradas pela legislação como vinculadas.
Projeto de Lei prevê a criação do Refis da Pandemia
Tramita na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 2.735/2020 que cria um novo programa de parcelamento de dívidas tributárias e não tributárias, a fim de minimizar os impactos da pandemia da COVID-19.
ISS: nova lei altera o recolhimento do imposto para municípios
O Governo Federal publicou, através do Diário Oficial da União, a Lei Complementar 175 que altera as regras para o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
Sancionada lei que amplia o uso de assinatura digital
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a lei 14.063/20 que amplia o uso de assinatura digital na administração pública, além da desburocratização do seu uso.
Receita Federal suspende até 30 de setembro a exclusão de parcelamento por motivo de inadimplência
A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União, a suspensão dos procedimentos administrativos de exclusão de contribuintes de parcelamento, em razão de inadimplência, até 30 de setembro deste ano. A medida está prevista na Portaria RFB n° 4.287, de 3 de setembro de 2020.
Congresso prorroga prazo de vigência de MPs que liberam crédito extraordinário
O Congresso Nacional publicou no Diário Oficial da União, no início de setembro, a prorrogação por mais 60 dias do prazo de vigência das Medidas Provisórias 989/2020 e 990/2020.
Ministério da Economia anuncia desligamento definitivo do Siscoserv
As Secretarias Especiais de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais (Secint) e da Receita Federal do Brasil (RFB) do Ministério da Economia informam que será promovido o desligamento definitivo do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv).
Serviço de validação de Procuração RFB está disponível no Portal e-CAC
A Receita Federal informa que o serviço Procuração RFB com firma reconhecida em cartório foi colocado à disposição do contribuinte por meio do Dossiê Digital de Atendimento (DDA), no Portal e-CAC
