Tramita na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 2.735/2020 que cria um novo programa de parcelamento de dívidas tributárias e não tributárias, a fim de minimizar os impactos da pandemia da COVID-19.
ISS: nova lei altera o recolhimento do imposto para municípios
O Governo Federal publicou, através do Diário Oficial da União, a Lei Complementar 175 que altera as regras para o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
Sancionada lei que amplia o uso de assinatura digital
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a lei 14.063/20 que amplia o uso de assinatura digital na administração pública, além da desburocratização do seu uso.
Receita Federal suspende até 30 de setembro a exclusão de parcelamento por motivo de inadimplência
A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União, a suspensão dos procedimentos administrativos de exclusão de contribuintes de parcelamento, em razão de inadimplência, até 30 de setembro deste ano. A medida está prevista na Portaria RFB n° 4.287, de 3 de setembro de 2020.
Congresso prorroga prazo de vigência de MPs que liberam crédito extraordinário
O Congresso Nacional publicou no Diário Oficial da União, no início de setembro, a prorrogação por mais 60 dias do prazo de vigência das Medidas Provisórias 989/2020 e 990/2020.
Ministério da Economia anuncia desligamento definitivo do Siscoserv
As Secretarias Especiais de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais (Secint) e da Receita Federal do Brasil (RFB) do Ministério da Economia informam que será promovido o desligamento definitivo do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv).
Serviço de validação de Procuração RFB está disponível no Portal e-CAC
A Receita Federal informa que o serviço Procuração RFB com firma reconhecida em cartório foi colocado à disposição do contribuinte por meio do Dossiê Digital de Atendimento (DDA), no Portal e-CAC
Material explicativo sobre a primeira fase da Reforma Tributária é lançado pelo Ministério da Economia
O Ministério da Economia divulgou no começo de agosto, publicação em formato de “Perguntas e Respostas”, tencionando explicar sobre os principais pontos da primeira fase da proposta da Reforma Tributária entregue ao Congresso Nacional em julho.
Receita Federal e OCDE
A Receita Federal e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) lançaram na última sexta-feira (31/07), pesquisa sobre medidas de simplificação que possam contribuir para ampliar a segurança jurídica na aplicação do novo modelo de regras de preços de transferência.
Alerta: Prazo limite para aprovação anual de contas da Administração
Procedente da Medida Provisória n° 931/2020, a norma busca aplacar os efeitos causados pela pandemia da COVID-19 que limitou as reuniões presenciais e o funcionamento das juntas comerciais.
