Foi prorrogado para o dia 31 de julho de 2021, o prazo para a transmissão da Escrituração Contábil Digital (ECD) – referente ao ano calendário 2020.
Receita Federal: novas regras sobre documentos digitais já está disponível
A Receita Federal divulgou novas medidas que regulamentam a entrega de documentos digitais e a tramitação de processos digitais.
Receita Federal estende prazo do Recof e Recof-Sped
A Receita Federal estendeu através da Instrução Normativa n° 2.019, de 9 de abril de 2021, o prazo de aplicação da redução do percentual de exportação, bem como a data de vigência do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial – Recof e Recof-Sped.
Atenção para a entrega da RAIS 2021
Diversas empresas têm entre os dias 13 de março e 12 de abril para entregar a declaração da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2020.
Atenção para a nova rodada de renegociação de dívidas tributárias
Diante do agravamento da crise ocasionada pela COVID-19, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional reabriu os prazos para o Programa de Retomada Fiscal, por meio da Portaria Nº 2.381 de 26 de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União em 1° de março deste ano.
PGFN reabre processo de renegociação para empresas com dívida tributária
A Procuradoria-geral da Fazenda Nacional (PGFN) disponibilizou a abertura de nova rodada de transação tributária através do programa que renegocia dívidas de empresas e pessoas físicas com o fisco. A medida faz parte de algumas ações tomadas pelo governo para o enfrentamento da nova onda da Covid-19.
Receita Federal disponibilizou nova versão do programa ECD
A Receita Federal informou que está disponível o download da nova versão do programa de Escrituração Contábil Digital (ECD).
Simples Nacional: prazo para solicitar Termo de Opção vai até o dia 29 de janeiro
A Receita Federal alertou em nota que o prazo para solicitar o Termo de Opção pelo Simples Nacional encerra no dia 29 de janeiro, restando alguns dias para as empresas que optarem pelo regime regularizarem eventuais pendência com a União, Estados, DF e Municípios.
Câmara aprova PL para ajuda fiscal de estados e municípios
Foi aprovado pela Câmara do Deputados o Projeto de Lei Complementar que propõem um planejamento de ajuda fiscal a estados e municípios, expandindo de seis para até nove anos a permanência dos estados no Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
Transfer Price – Obrigatoriedade e Esclarecimentos
A Instrução Normativa RFB nº 1.312 de 28 de dezembro de 2012, atualizada pela Instrução Normativa RFB nº1870 dispõe sobre os preços a serem praticados nas operações de compra e de venda de bens, serviços ou direitos efetuados por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, com pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, consideradas pela legislação como vinculadas.