Receita Federal estende prazo do Recof e Recof-Sped

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A Receita Federal estendeu através da Instrução Normativa n° 2.019, de 9 de abril de 2021, o prazo de aplicação da redução do percentual de exportação, bem como a data de vigência do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial – Recof e Recof-Sped.

Atenção para a entrega da RAIS 2021

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Diversas empresas têm entre os dias 13 de março e 12 de abril para entregar a declaração da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2020.

Atenção para a nova rodada de renegociação de dívidas tributárias

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Diante do agravamento da crise ocasionada pela COVID-19, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional reabriu os prazos para o Programa de Retomada Fiscal, por meio da Portaria Nº 2.381 de 26 de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União em 1° de março deste ano.

PGFN reabre processo de renegociação para empresas com dívida tributária

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A Procuradoria-geral da Fazenda Nacional (PGFN) disponibilizou a abertura de nova rodada de transação tributária através do programa que renegocia dívidas de empresas e pessoas físicas com o fisco. A medida faz parte de algumas ações tomadas pelo governo para o enfrentamento da nova onda da Covid-19.

Câmara aprova PL para ajuda fiscal de estados e municípios

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Foi aprovado pela Câmara do Deputados o Projeto de Lei Complementar que propõem um planejamento de ajuda fiscal a estados e municípios, expandindo de seis para até nove anos a permanência dos estados no Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

Transfer Price – Obrigatoriedade e Esclarecimentos

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A Instrução Normativa RFB nº 1.312 de 28 de dezembro de 2012, atualizada pela Instrução Normativa RFB nº1870 dispõe sobre os preços a serem praticados nas operações de compra e de venda de bens, serviços ou direitos efetuados por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, com pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, consideradas pela legislação como vinculadas.