A Receita Federal em parceria com a Fazenda Nacional assinou em 17 de maio de 2021 Edital com a proposta que autoriza os contribuintes a aderir a acordos de transação tributária para encerrar discussões administrativas ou judiciais.

A Receita Federal disponibilizou mais um serviço que poderá ser realizado totalmente por meio digital. Desde o dia 10 de maio, o cadastramento de débitos previdenciários para liberação do parcelamento dos valores devidos poderá ser realizado através do Portal e-CAC.

Em razão da Medida Provisória n° 1.046/2021, que autoriza o empregador a suspender, sem sofrer multas ou encargos, o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) das competências referentes a abril, maio, junho e/ou julho de 2021 – a Caixa Econômica Federal divulgou através da Circular n° 945, orientações sobre a suspensão temporária.

Foi prorrogado para o dia 31 de julho de 2021, o prazo para a transmissão da Escrituração Contábil Digital (ECD) – referente ao ano calendário 2020.

A Receita Federal divulgou novas medidas que regulamentam a entrega de documentos digitais e a tramitação de processos digitais.

A Receita Federal estendeu através da Instrução Normativa n° 2.019, de 9 de abril de 2021, o prazo de aplicação da redução do percentual de exportação, bem como a data de vigência do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial – Recof e Recof-Sped.

Diversas empresas têm entre os dias 13 de março e 12 de abril para entregar a declaração da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2020.

Diante do agravamento da crise ocasionada pela COVID-19, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional reabriu os prazos para o Programa de Retomada Fiscal, por meio da Portaria Nº 2.381 de 26 de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União em 1° de março deste ano.

A Procuradoria-geral da Fazenda Nacional (PGFN) disponibilizou a abertura de nova rodada de transação tributária através do programa que renegocia dívidas de empresas e pessoas físicas com o fisco. A medida faz parte de algumas ações tomadas pelo governo para o enfrentamento da nova onda da Covid-19.

A Receita Federal informou que está disponível o download da nova versão do programa de Escrituração Contábil Digital (ECD).