Projeto de Lei possibilita a dedução do valor das doações à COVID do IRPJ

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Foi aprovada pela Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1208/21 que concede a empresas a possibilidade de doarem recursos para o desenvolvimento de medidas de prevenção, controle, tratamento e mitigação da crise sanitária causada pela Covid-19, através da criação de um programa de incentivo tributário para instituições de pesquisa.

Nova versão S-1.0 foi prorrogada pelo Dataprev

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A nova versão S-1.0 do eSocial foi novamente prorrogado pelo Dataprev em razão de ajustes para a integração do CNIS e INSS. Anteriormente, a previsão do sistema estava programada para ser lançada no dia 17 de maio.

Receita Federal: IN publicada atualiza valores da taxa Siscomex

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Através da Instrução Normativa RFB n° 2.024 publicada em 28 de abril de 2021, a Receita Federal adequou IN que aborda o despacho aduaneiro de importação e os valores da Taxa Siscomex – Sistema Integrado de Comércio Exterior que foram alterados pela Portaria ME n° 4.131/2021 no dia 16 de abril.

Receita libera cadastramento de débitos previdenciários pelo e-CAC

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A Receita Federal disponibilizou mais um serviço que poderá ser realizado totalmente por meio digital. Desde o dia 10 de maio, o cadastramento de débitos previdenciários para liberação do parcelamento dos valores devidos poderá ser realizado através do Portal e-CAC.

Caixa divulga orientação para a suspensão do FGTS

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Em razão da Medida Provisória n° 1.046/2021, que autoriza o empregador a suspender, sem sofrer multas ou encargos, o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) das competências referentes a abril, maio, junho e/ou julho de 2021 – a Caixa Econômica Federal divulgou através da Circular n° 945, orientações sobre a suspensão temporária.