Por meio de portaria, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo disciplinou o Regime Optativo de Tributação (ROT-ST) que consiste na dispensa de pagamento do complemento do ICMS retido antecipadamente por substituição tributária, na hipótese em que o valor da operação com a mercadoria for maior que a base de cálculo da retenção do imposto, compensando-se com a restituição do imposto quando o valor da operação for inferior a base de cálculo.
Novo prazo para o envio da obrigatoriedade da DCTFWeb
A Receita Federal realizou alterações no início da data de entrega da obrigatoriedade da DCTFWeb para pessoas físicas e jurídicas.
Nova versão do sistema de emissão de DARF
Em junho, a Receita Federal atualizou o Sistema de Cálculo de Acréscimos Legais (SicalcWeb) – acessado diretamente pelo site da Receita sem a necessidade de realizar download para a emissão de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARF).
Cartão Pix promete ainda mais facilidade para pagamentos
O Pix – método de pagamento instantâneo que está disponível desde outubro de 2020 – recebeu uma aceitação imediata pelos usuários que buscam praticidade para realizar transações durante a rotina diária.
Projeto de Lei possibilita a dedução do valor das doações à COVID do IRPJ
Foi aprovada pela Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1208/21 que concede a empresas a possibilidade de doarem recursos para o desenvolvimento de medidas de prevenção, controle, tratamento e mitigação da crise sanitária causada pela Covid-19, através da criação de um programa de incentivo tributário para instituições de pesquisa.
Refis: projeto pode incluir micro e pequenas empresas na regularização de dívidas
O projeto do novo Refis está em discussão no Senado prevendo a reabertura do Programa de Recuperação Fiscal.
Nova versão S-1.0 foi prorrogada pelo Dataprev
A nova versão S-1.0 do eSocial foi novamente prorrogado pelo Dataprev em razão de ajustes para a integração do CNIS e INSS. Anteriormente, a previsão do sistema estava programada para ser lançada no dia 17 de maio.
Paulo Guedes anuncia novo projeto: o passaporte tributário
Durante um evento on-line sobre “Diálogo com a Indústria”, Paulo Guedes – Ministro da Economia – informou sobre um projeto do governo que terá relação com a reforma tributária que ainda segue em discussão.
Receita Federal: IN publicada atualiza valores da taxa Siscomex
Através da Instrução Normativa RFB n° 2.024 publicada em 28 de abril de 2021, a Receita Federal adequou IN que aborda o despacho aduaneiro de importação e os valores da Taxa Siscomex – Sistema Integrado de Comércio Exterior que foram alterados pela Portaria ME n° 4.131/2021 no dia 16 de abril.
Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
A Receita Federal divulgou novas medidas que regulamentam a entrega de documentos digitais e a tramitação de processos digitais.
