A Receita Federal informa que o período para contribuintes negociarem débitos com o órgão está chegando ao fim, com previsão de encerramento para 30 de novembro.
Aprovado projeto que prorroga incentivos fiscais até 2032
Foi aprovado pelo Senado o Projeto de Lei Complementar 5/2021 que permite a prorrogação de incentivos fiscais relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) concedidos por estados a empresas de quatro setores econômicos até 2032.
Nova opção de acesso ao e-CAC é disponibilizada pela Receita Federal
No início de setembro a Receita Federal divulgou mais uma facilidade para utilizar os serviços digitais de forma prática e segura e efetuar o acesso ao e-CAC
Resolução aplica alterações relativas ao MEI e ao Simples Nacional
Através do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) foram aprovadas algumas alterações relativas ao MEI e ao Simples Nacional. Essas mudanças ocorreram por meio da Resolução CGSN n° 160 que modificou alguns aspectos da Resolução n° 140/2018.
Atenção – Dispensa da apresentação da EFD-Reinf todas as empresas que não tiverem fatos a serem informados no período de apuração
A Receita Federal publicou por meio da Instrução Normativa RFB nº 2043, de 13 de agosto de 2021, revogando e substituindo a Instrução Normativa RFB nº 1701, de 2017 com novas orientações sobre a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf).
Disponível a adesão do PPI 2021
Em maio, o Prefeito de São Paulo sancionou a Lei 17.577/21 que proporciona benefícios fiscais para aliviar as dívidas pendentes com o Município. Dentre elas, está a abertura do Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos (PPI) para este ano.
Novo programa auxilia empresas com as obrigações tributárias
Desde o dia 20 de julho de 2021, a Receita Federal disponibilizou um canal para ajudar pessoas jurídicas no cumprimento de suas obrigações tributárias: o PAC/PJ.
Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
Recentemente tivemos pronunciamentos a respeito do tema da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS. Primeiramente houve a decisão do Supremo Tribunal Federal em 13/05/2021 e na sequência houve a publicação da Procuradoria através do Parecer SEI n 7698/2021/ME que solicitava a Receita Federal o reconhecimento da inconstitucionalidade da cobrança do ICMS na base no PIS e da COFINS.
eSocial: novo cronograma para o envio dos eventos
O eSocial – Sistema Simplificado de Escrituração digital de Obrigações Previdenciárias, Tributárias e Fiscais – sofreu alterações em sua tabela, apresentando novas datas para envio de obrigações.
Ministro da Cidadania anuncia novo programa social para incentivar melhores condições à população brasileira
Em entrevista recente ao programa Voz do Brasil, o Ministro da Cidadania, João Roma, anunciou que o governo federal pretende lançar um novo programa social logo após o final do prazo de entrega das parcelas do auxílio emergencial.
