Através do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) foram aprovadas algumas alterações relativas ao MEI e ao Simples Nacional. Essas mudanças ocorreram por meio da Resolução CGSN n° 160 que modificou alguns aspectos da Resolução n° 140/2018.
Atenção – Dispensa da apresentação da EFD-Reinf todas as empresas que não tiverem fatos a serem informados no período de apuração
A Receita Federal publicou por meio da Instrução Normativa RFB nº 2043, de 13 de agosto de 2021, revogando e substituindo a Instrução Normativa RFB nº 1701, de 2017 com novas orientações sobre a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf).
Disponível a adesão do PPI 2021
Em maio, o Prefeito de São Paulo sancionou a Lei 17.577/21 que proporciona benefícios fiscais para aliviar as dívidas pendentes com o Município. Dentre elas, está a abertura do Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos (PPI) para este ano.
Novo programa auxilia empresas com as obrigações tributárias
Desde o dia 20 de julho de 2021, a Receita Federal disponibilizou um canal para ajudar pessoas jurídicas no cumprimento de suas obrigações tributárias: o PAC/PJ.
Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
Recentemente tivemos pronunciamentos a respeito do tema da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS. Primeiramente houve a decisão do Supremo Tribunal Federal em 13/05/2021 e na sequência houve a publicação da Procuradoria através do Parecer SEI n 7698/2021/ME que solicitava a Receita Federal o reconhecimento da inconstitucionalidade da cobrança do ICMS na base no PIS e da COFINS.
eSocial: novo cronograma para o envio dos eventos
O eSocial – Sistema Simplificado de Escrituração digital de Obrigações Previdenciárias, Tributárias e Fiscais – sofreu alterações em sua tabela, apresentando novas datas para envio de obrigações.
Ministro da Cidadania anuncia novo programa social para incentivar melhores condições à população brasileira
Em entrevista recente ao programa Voz do Brasil, o Ministro da Cidadania, João Roma, anunciou que o governo federal pretende lançar um novo programa social logo após o final do prazo de entrega das parcelas do auxílio emergencial.
Regime Optativo de Tributação (ROT-ST) – ESTADO DE SÃO PAULO
Por meio de portaria, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo disciplinou o Regime Optativo de Tributação (ROT-ST) que consiste na dispensa de pagamento do complemento do ICMS retido antecipadamente por substituição tributária, na hipótese em que o valor da operação com a mercadoria for maior que a base de cálculo da retenção do imposto, compensando-se com a restituição do imposto quando o valor da operação for inferior a base de cálculo.
Novo prazo para o envio da obrigatoriedade da DCTFWeb
A Receita Federal realizou alterações no início da data de entrega da obrigatoriedade da DCTFWeb para pessoas físicas e jurídicas.
Nova versão do sistema de emissão de DARF
Em junho, a Receita Federal atualizou o Sistema de Cálculo de Acréscimos Legais (SicalcWeb) – acessado diretamente pelo site da Receita sem a necessidade de realizar download para a emissão de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARF).
