Portal Nacional Difal entra em operação no site do Confaz

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Entrou em operação no dia 31/12 o Portal Nacional da Difal, que cumpre previsão da Lei Complementar nº 87/96, que dispõe sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), segundo inovação derivada de alteração legislativa de dezembro de 2021 (PLP nº 32/21).

Suspenso o envio de Eventos ao eSocial até alíquotas do INSS e Salário-Família para 2022 serem divulgados

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Conforme nota publicada no Portal eSocial no primeiro dia de janeiro do 2022, a recepção dos eventos S-1200 (Remuneração de trabalhador vinculado ao Regime Geral de Previdência Social) da competência Janeiro/2022 está suspensa até a publicação da portaria que fará o reajuste das faixas salariais que definem as alíquotas de desconto previdenciário do segurado (alíquotas progressivas de 7,5% a 14%) e o direito a percepção de salário família para 2022.

Aprovado pela Câmara projeto que suspende pagamento de tributos para empresas que não demitirem na pandemia

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Em resposta ao avanço da pandemia e os efeitos que ainda causa na sociedade, sobretudo com a chegada de novas variantes do coronavírus, a Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados analisou e aprovou projeto de lei que suspende o pagamento de tributos federais, estaduais e municipais de empresas que mantém o seu quadro de funcionários e não promovem demissões durante esse período de instabilidade causada pela Covid-19.

Fique atento: alterações na emissão de certidões negativas

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Uma novidade foi publicada pela Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 103, de 20 de dezembro de 2021 que altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 2 de outubro de 2014, em que modifica as regras para emissão e liberação da emissão de certidões de regularidade fiscal para a Fazenda Nacional.

e-CAC: receita altera o acesso ao ambiente para estabilizar o sistema

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Por decisão da Receita Federal, a partir do dia 06 de dezembro de 2021, durante o período das 8h às 18h, os sistemas do órgão presentes no e-CAC permitirão o acesso realizado somente por humanos e acessos realizados por aplicações robotizadas que realizem volume de acesso determinado como aceitável para a estabilidade do ambiente – 500 requisições por segundo – da mesma origem.

Aprovado projeto que prorroga incentivos fiscais até 2032

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Foi aprovado pelo Senado o Projeto de Lei Complementar 5/2021 que permite a prorrogação de incentivos fiscais relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) concedidos por estados a empresas de quatro setores econômicos até 2032.