Empresas e empregadores devem ficar atentos ao início e encerramento do prazo de entrega da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) 2022, ano-base 2021, que começa no dia 28 de março e vai até 29 de abril.
Programa de parcelamento de dívidas do Simples Nacional é promulgado
Após o Congresso Nacional ter derrubado o veto presidencial ao Projeto de Lei Complementar 46/21, o programa de parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas do Simples Nacional já está valendo, valendo ressaltar que a adesão terá início após regulamentação do Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN.
Se aprovado, projeto revoga trecho da Lei de Liberdade econômica: Será que teremos a volta do Bloco K?
A Lei da Liberdade Econômica que tinha como objetivo reduzir a burocracia brasileira e que, consequentemente, determinou a substituição do Bloco K do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) por uma versão simplificada e de fácil acesso, pode sofrer alterações e ser revogada através do Projeto de Lei 3546/21 que tramita na Câmara dos Deputados.
Pronampe: Senado aprova projeto para prorrogar prazo de devolução de recursos
Foi aprovado pelo Senado Federal o Projeto de Lei 3.188/2021 que propõe o adiamento da devolução de recursos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) ao Tesouro Nacional.
RFB suspende CNPJ de empresas estrangeiras no Brasil por inconsistências cadastrais
A Receita Federal do Brasil (RFB) está suspendendo os Cadastros Nacionais das Pessoas Jurídicas (CNPJ) das entidades estrangeiras que apresentam algum tipo de inconsistência na sua situação cadastral, tais como: a não indicação ou falta de atualização de dados do representante legal da pessoa jurídica no Brasil, documentos relativos aos seus beneficiários finais e aos seus administradores.
Alteração do FGTS: projeto pretende reduzir em 25% multa por demissão sem justa causa
E meio a muitos projetos envolvendo mudanças no FGTS, segue em caráter conclusivo o Projeto de Lei 2383/21 da Câmara dos Deputados que reduz a multa a ser depositada pelo empregador na conta vinculada do empregado no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em caso de demissão sem justa causa e por recíproca ou força maior.
Receita Federal: novidades no parcelamento de dívidas
O Diário Oficial da União publicou a Instrução Normativa RFB n° 2.063 de 27 de janeiro de 2022, que estabelece as normas para o parcelamento ordinário, simplificado e para empresas em recuperação judicial.
Novo prazo para entrega da DIRF, DMED, DIMOB e e-Financeira
A Receita Federal divulgou a alteração do prazo final da entrega da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF), da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED), da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e e-Financeira.
DIRF 2022: empresas devem se preparar para mais um ano de declaração
Como todo ano, chegou o momento de empresas se prepararem para a entrega da DIRF 2022 (ano-calendário 2021). O prazo final para esse ano ocorrerá no dia 25 de fevereiro e o não envio resultará em multa de 2% ao mês-calendário ou fração sobre o montante dos tributos e das contribuições informados na DIRF, com valor mínimo de R$ 500 para pessoas jurídicas e R$ 200 para pessoas físicas.
DIFAL ICMS – Operações Interestaduais para Não Contribuintes
Por meio do no DOU 06/01/2022, foi publicado o Convênio ICMS nº 236/2021, que estabeleceu novos procedimentos, relativos ao diferencial de alíquotas, trazidos pela Emenda Constitucional nº 87/2015, nas operações e prestações que destinem mercadorias, bens e serviços a consumidor final não contribuinte, localizado em outra Unidade Federada, conforme disposições da Lei Complementar nº 190/2022, que alterou a Lei Complementar 87/1996 (Kandir), revogando o Convênio ICMS nº 93/2015.
