Sancionada em 2018 e vigente desde agosto de 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais n° 13.709/2018 (LGPD) ainda é um tema de discussão que gera dúvidas frequentes e dificuldade de implantação.
Receita Federal publica IN que determina mudanças nas normas gerais de tributação previdenciária
No último dia 19 de outubro, a Receita Federal publicou no Diário Oficial da União a Instrução Normativa (IN) 2.110 que estabelece normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das Contribuições devidas a terceiros.
Norma altera regras para concessão de seguro-desemprego
No final de setembro, foi publicado no Diário Oficial da União, a Resolução CONDEFAT n° 957/2022 – que determina regras para concessão, processamento e pagamento do seguro desemprego.
Publicação de editais que regulamentam adesão à transação tributária para créditos de pequeno valor e créditos irrecuperáveis
A Receita Federal, através do Diário Oficial da União no primeiro dia do mês de setembro, publicou uma edição extra de editais que regulamentam às seguintes adesões.
Fique atento: MP altera regras do vale-refeição e teletrabalho
Novidades para empresas e trabalhadores surgiram após o senado aprovar Medida Provisória (MP) 1.108/22 que altera regras para concessão de auxílio-alimentação e regulamenta o teletrabalho.
Receita esclarece correção de Juros Selic sobre Créditos Fiscais
A Receita Federal emitiu parecer através da Solução de Consulta nº24/2022 publicada em 14 junho de 2022, trazendo orientações quanto à interpretação da atualização no caso de saldos remanescentes quando não utilizado a sua totalidade no primeiro mês.
Receita Federal: multas por atraso da DCTFWeb passarão a ser emitidas automaticamente
A Receita Federal anunciou que a partir de 1º de julho de 2022, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) passará a emitir Multa por Atraso no Envio de Declaração (MAED) automaticamente ao ser enviada depois do prazo. Assim, as declarações enviadas com atraso estarão sujeitas à MAED – gerados diretamente pelo sistema – independentemente de quais períodos de apuração se refiram.
Prorrogação de entrega da ECD e da ECF referentes ao ano-calendário 2021 e de situações especiais (cisão, incorporação, cisão e extinção) ocorridas em 2022
A Receita Federal do Brasil (RFB), através da Instrução Normativa 2.082 de 18 de maio de 2022, com publicação no Diário Oficial da União em 19 de maio de 2022, estabeleceu a prorrogação de entrega das declarações anuais da pessoa jurídica referentes aos fatos geradores do ano-calendário 2021.
Receita Federal: novo serviço de compartilhamento de dados
Em meio a muitas novidades, a Receita Federal divulgou o lançamento da primeira fase de implantação do novo sistema em que empresas e pessoas físicas poderão compartilhar seus dados, de forma rápida, fácil e segura para agilizar operações como financiamento ou empréstimos.
Lançamento do FGTS Digital promete desburocratização dos processos
Uma nova funcionalidade divulgada pelo governo federal, promete melhorar os processos burocráticos das empresas, reduzir o tempo gasto nessas obrigações e proporcionar segurança para pessoas físicas e jurídicas.
