A Receita Federal, através do Diário Oficial da União no primeiro dia do mês de setembro, publicou uma edição extra de editais que regulamentam às seguintes adesões.
Fique atento: MP altera regras do vale-refeição e teletrabalho
Novidades para empresas e trabalhadores surgiram após o senado aprovar Medida Provisória (MP) 1.108/22 que altera regras para concessão de auxílio-alimentação e regulamenta o teletrabalho.
Receita esclarece correção de Juros Selic sobre Créditos Fiscais
A Receita Federal emitiu parecer através da Solução de Consulta nº24/2022 publicada em 14 junho de 2022, trazendo orientações quanto à interpretação da atualização no caso de saldos remanescentes quando não utilizado a sua totalidade no primeiro mês.
Receita Federal: multas por atraso da DCTFWeb passarão a ser emitidas automaticamente
A Receita Federal anunciou que a partir de 1º de julho de 2022, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) passará a emitir Multa por Atraso no Envio de Declaração (MAED) automaticamente ao ser enviada depois do prazo. Assim, as declarações enviadas com atraso estarão sujeitas à MAED – gerados diretamente pelo sistema – independentemente de quais períodos de apuração se refiram.
Prorrogação de entrega da ECD e da ECF referentes ao ano-calendário 2021 e de situações especiais (cisão, incorporação, cisão e extinção) ocorridas em 2022
A Receita Federal do Brasil (RFB), através da Instrução Normativa 2.082 de 18 de maio de 2022, com publicação no Diário Oficial da União em 19 de maio de 2022, estabeleceu a prorrogação de entrega das declarações anuais da pessoa jurídica referentes aos fatos geradores do ano-calendário 2021.
Receita Federal: novo serviço de compartilhamento de dados
Em meio a muitas novidades, a Receita Federal divulgou o lançamento da primeira fase de implantação do novo sistema em que empresas e pessoas físicas poderão compartilhar seus dados, de forma rápida, fácil e segura para agilizar operações como financiamento ou empréstimos.
Lançamento do FGTS Digital promete desburocratização dos processos
Uma nova funcionalidade divulgada pelo governo federal, promete melhorar os processos burocráticos das empresas, reduzir o tempo gasto nessas obrigações e proporcionar segurança para pessoas físicas e jurídicas.
PIX Saque e PIX Troco: como funcionalidade pode ajudar os comércios?
Como um grande sucesso do Banco Central, o PIX vem ganhando melhorias e novas funcionalidades.
Fique atento: Relp é prorrogado para 31 de maio
Através de reunião realizada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e oficializada por publicação no Diário Oficial da União em 25 de abril, foi decidida a prorrogação da adesão do Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) para até o dia 31 de maio.
Envio da ECD vai até o dia 31 de maio
Empresas devem ficar atentas ao prazo final do envio da Escrituração Contábil Digital (ECD) 2022 – ano calendário 2021 que vai até o último dia útil do mês de maio (31/05).
