Governo amplia prazo para renegociação de dívidas do Simples Nacional

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Governo amplia prazo para renegociação de dívidas do Simples NacionalPor HLB BrasilA Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou, por meio de edição extra do Diário Oficial da União, a prorrogação do prazo para que Microempreendedores Individuais (MEIs), microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs) renegociem débitos do Simples Nacional inscritos em dívida ativa. O prazo, que inicialmente se encerraria … Read More

Obrigações Acessórias: Receita Federal disponibilizou a agenda tributária de dezembro/2024

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Obrigações Acessórias: Receita Federal disponibilizou a agenda tributária de dezembro/2024Confira os prazos fiscais do mêsPara que os contribuintes possam se organizar e manter suas obrigações fiscais em dia, é importante conferir os prazos das obrigações acessórias e contábeis. A agenda tributária divulgada pela Receita Federal contém informações sobre as obrigações do mês de dezembro de 2024, incluindo datas de vencimento … Read More

Empresas terão até maio de 2025 para adotar plano de gerenciamento de riscos para saúde mental

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Empresas terão até maio de 2025 para adotar plano de gerenciamento de riscos para saúde mentalPor HLB BrasilA partir de 2025, as empresas precisarão estar alinhadas às novas exigências trabalhistas voltadas à proteção da saúde mental de seus colaboradores. De acordo com a Norma Regulamentadora 01 (NR-1), atualizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em agosto, as organizações terão … Read More

Câmara dos Deputados aprova nova regulamentação para o Sistema de Pagamentos Brasileiro

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Câmara dos Deputados aprova nova regulamentação para o Sistema de Pagamentos BrasileiroPor HLB BrasilA Câmara dos Deputados deu um importante passo ao aprovar o Projeto de Lei 2926/23, que reformula as normas relacionadas ao funcionamento, supervisão e gerenciamento de riscos do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB). Este sistema é responsável por intermediar transferências financeiras, negociação de valores mobiliários e ativos … Read More

Receita Federal abre Consulta Pública sobre Instrução Normativa que irá instituir a “DeCripto”

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Receita Federal abre Consulta Pública sobre Instrução Normativa que irá instituir a “DeCripto”Por HLB BrasilA Receita Federal iniciou neste 7 de novembro de 2024, uma consulta pública referente à minuta da nova Instrução Normativa que instituirá a Declaração de Criptoativos, denominada “DeCripto”. Esta iniciativa expande as diretrizes previamente estabelecidas pela IN RFB nº 1.888 de 3 de maio de 2019, … Read More

Obrigações Acessórias: Receita Federal disponibilizou a agenda tributária de novembro/2024

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Obrigações Acessórias: Receita Federal disponibilizou a agenda tributária de novembro/2024Confira os prazos fiscais do mêsPara que os contribuintes possam se organizar e manter suas obrigações fiscais em dia, é importante conferir os prazos das obrigações acessórias e contábeis. A agenda tributária divulgada pela Receita Federal contém informações sobre as obrigações do mês de novembro de 2024, incluindo datas de vencimento … Read More

Projeto prevê prazo de 10 anos para dedução de juros sobre o capital próprio

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Projeto prevê prazo de 10 anos para dedução de juros sobre o capital próprioPor HLB BrasilO Projeto de Lei 2198/24, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe uma mudança significativa na forma como as empresas poderão deduzir os valores pagos a título de juros sobre o capital próprio (JCP). Se aprovado, o projeto estabelecerá um prazo de 10 anos … Read More

Prazo final para adesão ao Programa Litígio Zero 2024 se encerra em 31 de outubro

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Prazo final para adesão ao Programa Litígio Zero 2024 se encerra em 31 de outubroPor HLB BrasilOs contribuintes devem ficar atentos ao prazo final para adesão ao Programa Litígio Zero 2024, uma iniciativa destinada a facilitar a quitação de dívidas tributárias. O período de adesão ao programa, estabelecido pelo Edital de Transação nº 1, de 18 de março de 2024, … Read More

Dívidas da CSLL: Senado planeja audiência sobre extinção de débitos tributários com foco em empresas

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Dívidas da CSLL: Senado planeja audiência sobre extinção de débitos tributários com foco em empresas Por HLB BrasilO Senado Federal se prepara para discutir uma proposta relevante que pode trazer alívio às empresas com pendências fiscais. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deu sinal verde para a realização de uma audiência pública que vai debater o Projeto de Lei 596/2023, de … Read More