O Projeto de Lei (PL) 334/2023, atualmente em discussão no Senado, propõe a prorrogação da desoneração da folha de pagamento até o final de 2027. Esse projeto visa estender a validade da Lei 12.546, de 2011, que instituiu a desoneração até o final deste ano.

A Receita Federal anunciou que contribuintes que reduzir indevidamente os valores do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), em desconformidade com o artigo 30 da Lei 12.973/2014, a partir de entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), poderão regularizar sua situação junto ao órgão até o final de julho deste ano.

O governo federal tem mostrado interesse em ampliar o acesso à Lei do Bem, principal instrumento de incentivo ao investimento privado em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) no país.

Recentemente, as discussões sobre a criação do Estatuto do Trabalho voltaram ao centro das atenções. Esse projeto tem como objetivo modernizar a legislação trabalhista brasileira, substituindo a atual Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Um tema relevante para empresas e colaboradores está sendo discutido e julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF): os pagamentos das atividades dos sindicatos.

Atualmente, empresas de todos os tamanhos e setores enfrentam um risco crescente de ciberataques. Com o aumento da dependência da tecnologia e da conectividade, as vulnerabilidades de segurança também aumentam, tornando-se alvos fáceis para hackers mal-intencionados.

Não é novidade que o Brasil conta com um dos sistemas tributários mais complexos do mundo, com empresas gastando horas para regularizar suas pendências com o Fisco. Apesar dos cuidados, pequenos erros podem ser cometidos na hora de declarar informações, resultando em prejuízos para a saúde dos negócios.

Os aspectos sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo das Contribuições ainda causam dúvidas na hora das declarações por parte das empresas, que podem se deparar com algumas especificidades ao longo do processo.

A Medida Provisória 1171/23, publicada em 30 de abril deste ano, traz importantes mudanças para a tributação de pessoas físicas residentes no Brasil, que possuem renda proveniente de capital aplicado no exterior. O ato normativo coloca o Brasil em linha com a maioria dos países desenvolvidos, que já adotam regras semelhantes.

Discussões envolvendo a correção dos valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ainda seguem sem um parecer concreto, apesar dos meses em que a pauta caminha no Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, o julgamento está previsto para ser retomado e com expectativas de conclusão no final do mês de abril.