A Medida Provisória 1171/23, publicada em 30 de abril deste ano, traz importantes mudanças para a tributação de pessoas físicas residentes no Brasil, que possuem renda proveniente de capital aplicado no exterior. O ato normativo coloca o Brasil em linha com a maioria dos países desenvolvidos, que já adotam regras semelhantes.

Discussões envolvendo a correção dos valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ainda seguem sem um parecer concreto, apesar dos meses em que a pauta caminha no Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, o julgamento está previsto para ser retomado e com expectativas de conclusão no final do mês de abril.

A Receita Federal anunciou recentemente que as encomendas internacionais, que atualmente têm isenção de impostos para valores de até US$ 50, serão taxadas, gerando questionamentos – principalmente pelos consumidores que fazem compras através de market places de  grandes empresas asiáticas.

O uso de criptomoedas como forma de investimento e transação financeira tem se popularizado nos últimos anos.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou recentemente o projeto de lei complementar 178/2021, que tem como objetivo simplificar o Sistema Tributário Nacional, desenvolvendo um Estatuto de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias.

Recentemente, o governo federal divulgou uma proposta de novo arcabouço fiscal, que tem como objetivo aprimorar a gestão das contas públicas e garantir a sustentabilidade fiscal a longo prazo.

Os desafios macroeconômicos têm sido intensificados por vários fatores globais, como a pandemia, a desorganização da cadeia produtiva e energética potencializada pela guerra, e a recuperação econômica mundial lenta.

No início deste ano, o Ministério da Economia anunciou que as empresas dos Grupos 1, 2 e 3 estão dispensadas de realizar a declaração da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) em 2023.

Nos últimos anos, a segurança cibernética tem se tornado uma preocupação cada vez mais relevante para empresas, governos e usuários finais.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor em setembro de 2020 e trouxe consigo a necessidade de adequação de empresas e órgãos públicos em relação ao tratamento de dados pessoais.