No dia 14 de junho, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) anunciou o lançamento de um formulário simplificado para que Agentes de Tratamento de Pequeno Porte (ATPP) possam registrar suas operações de processamento de dados. Essa iniciativa faz parte da regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e pretende facilitar a adesão e conformidade das pequenas empresas e entidades.

Nesta última quarta-feira, 14 de junho de 2023, foi sancionada a Lei nº14.956/2023 que altera as regras dos preços de transferências usados em transações internacionais entre empresas relacionadas.

O Projeto de Lei (PL) 334/2023, atualmente em discussão no Senado, propõe a prorrogação da desoneração da folha de pagamento até o final de 2027. Esse projeto visa estender a validade da Lei 12.546, de 2011, que instituiu a desoneração até o final deste ano.

A Receita Federal anunciou que contribuintes que reduzir indevidamente os valores do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), em desconformidade com o artigo 30 da Lei 12.973/2014, a partir de entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), poderão regularizar sua situação junto ao órgão até o final de julho deste ano.

O governo federal tem mostrado interesse em ampliar o acesso à Lei do Bem, principal instrumento de incentivo ao investimento privado em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) no país.

Recentemente, as discussões sobre a criação do Estatuto do Trabalho voltaram ao centro das atenções. Esse projeto tem como objetivo modernizar a legislação trabalhista brasileira, substituindo a atual Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Um tema relevante para empresas e colaboradores está sendo discutido e julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF): os pagamentos das atividades dos sindicatos.

Atualmente, empresas de todos os tamanhos e setores enfrentam um risco crescente de ciberataques. Com o aumento da dependência da tecnologia e da conectividade, as vulnerabilidades de segurança também aumentam, tornando-se alvos fáceis para hackers mal-intencionados.

Não é novidade que o Brasil conta com um dos sistemas tributários mais complexos do mundo, com empresas gastando horas para regularizar suas pendências com o Fisco. Apesar dos cuidados, pequenos erros podem ser cometidos na hora de declarar informações, resultando em prejuízos para a saúde dos negócios.

Os aspectos sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo das Contribuições ainda causam dúvidas na hora das declarações por parte das empresas, que podem se deparar com algumas especificidades ao longo do processo.