Com o objetivo de diminuir o tempo de abertura de pequenos empreendimentos, determinando o deferimento imediato do registro após a etapa inicial de análise da viabilidade para a criação de uma empresa, o governo espera com a aprovação da MP 876/19 – do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins que alterou a Lei 8.934/1994 agilizar os trâmites de cerca de 96% da totalidade das organizações que procuram registro nas juntas comerciais.

Assumindo que a reforma da previdência está encaminhada no Congresso e que a mesma será votada na Câmara antes do recesso legislativo, qual seria o prognóstico para o momento seguinte a aprovação definitiva no Senado e sanção presidencial?

A Medida Provisória 881, editada em 30 de abril de 2019 (chamada de a MP da Liberdade Econômica), introduz princípios baseados na liberdade no exercício das atividades econômicas, a presunção da boa-fé do particular e a intervenção mínima do Estado sobre as atividades econômicas. Na verdade, estes princípios servem como premissas para a “declaração de direitos” que dão corpo a MP. Os “direitos” elencados são marcados muitas vezes pela subjetividade, ou mesmo pela constatação de que o que se pretende garantir na MP já faz parte das práticas cotidianas.