Em virtude do cenário social e econômico que se agrava em virtude das ações sobre a pandemia do COVID – 19, começam a surgir teses buscando adiamento dos prazos de pagamento de impostos de administração da RFB.

Listamos a seguir os atos publicados até o momento no âmbito Estadual e Municipal em função do COVID-19 que visam resguardar os contribuintes para enfrentarem esse momento em nosso país.

Um dos atos publicados recentemente pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional estabelece condições para a chamada “transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União”.

A MP do Contribuinte Legal 899/2019 foi aprovada em votação remota do Senado nesta terça-feira dia 24/3/2020. A proposta estimula a regularização de débitos fiscais com a União, e trata, em síntese, da transação tributaria prevista no artigo 171 CTN que não possuía regulamentação.

Uma visão sobre o mercado de M&A neste momento de crise por conta da COVID-19.

Diante deste cenário, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) publicou no começo de março um alerta para os profissionais da área contábil e correlatas, quanto a necessidade de mensuração dos impactos do COVID-19 nas Demonstrações Financeiras.

Pessoas jurídicas, inclusive as imunes e isentas, tributadas pelo Lucro Real, Lucro Arbitrado e Lucro Presumido, precisam fazer a entrega da ECF 2019 (Escrituração Contábil Fiscal) referente ao ano-calendário de 2018 e situações especiais de 2019 até o dia 31 de julho.

Como CEO e sobretudo como médico, uma das minhas maiores preocupações e acredito que seja a da maioria dos gestores, é garantir a saúde e segurança de nossos profissionais, além da continuidade de nosso trabalho e rentabilidade de nossos negócios em tempos de pandemia.