Governo pretende ampliar a Lei do Bem

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O governo federal tem mostrado interesse em ampliar o acesso à Lei do Bem, principal instrumento de incentivo ao investimento privado em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) no país.

Conheça as principais falhas que colocam empresas na mira do Fisco

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Não é novidade que o Brasil conta com um dos sistemas tributários mais complexos do mundo, com empresas gastando horas para regularizar suas pendências com o Fisco. Apesar dos cuidados, pequenos erros podem ser cometidos na hora de declarar informações, resultando em prejuízos para a saúde dos negócios.

Nova regra de imposto: MP tributa aplicações no exterior

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A Medida Provisória 1171/23, publicada em 30 de abril deste ano, traz importantes mudanças para a tributação de pessoas físicas residentes no Brasil, que possuem renda proveniente de capital aplicado no exterior. O ato normativo coloca o Brasil em linha com a maioria dos países desenvolvidos, que já adotam regras semelhantes.

Deve ser concluída discussão envolvendo a correção de valores do FGTS

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Discussões envolvendo a correção dos valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ainda seguem sem um parecer concreto, apesar dos meses em que a pauta caminha no Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, o julgamento está previsto para ser retomado e com expectativas de conclusão no final do mês de abril.

Será o fim da isenção de imposto sobre encomendas internacionais?

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A Receita Federal anunciou recentemente que as encomendas internacionais, que atualmente têm isenção de impostos para valores de até US$ 50, serão taxadas, gerando questionamentos – principalmente pelos consumidores que fazem compras através de market places de  grandes empresas asiáticas.