A reforma tributária, aprovada na Câmara dos Deputados como a PEC 45/2019, propõe mudanças significativas na tributação. Seu objetivo é simplificar o sistema tributário brasileiro, reduzir distorções e aumentar a transparência para os consumidores.

Em um mundo cada vez mais digital, a segurança dos dados se tornou uma preocupação primordial para as empresas.

Ocorreu em 26 de junho de 2023, a conferência anual do IFRS Foundation, na qual foram oficialmente divulgadas as duas primeiras normas emitidas pelo International Sustainability Standards Board (ISSB), órgão este vinculado a IFRS Foundation, relacionadas à sustentabilidade e ao clima, dando início a uma nova fase de transparência e divulgação para os mercados de capitais ao redor do mundo.

O deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), responsável pela relatoria da reforma tributária na Câmara, divulgou na quinta-feira (22 de junho) o seu relatório sobre a proposta de emenda à Constituição (PEC) que marca o início do processo da reforma tributária.

O prazo para as empresas beneficiárias dos incentivos fiscais da Lei 11.196/2005 apresentarem informações sobre as Atividades de Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica realizadas em 2022 será encerrado em 31 de julho.

O Banco Central do Brasil divulgou uma nova resolução que estabelece requisitos regulatórios mais rigorosos para empresas e instituições financeiras.

No dia 14 de junho, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) anunciou o lançamento de um formulário simplificado para que Agentes de Tratamento de Pequeno Porte (ATPP) possam registrar suas operações de processamento de dados. Essa iniciativa faz parte da regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e pretende facilitar a adesão e conformidade das pequenas empresas e entidades.

Nesta última quarta-feira, 14 de junho de 2023, foi sancionada a Lei nº14.956/2023 que altera as regras dos preços de transferências usados em transações internacionais entre empresas relacionadas.

O Projeto de Lei (PL) 334/2023, atualmente em discussão no Senado, propõe a prorrogação da desoneração da folha de pagamento até o final de 2027. Esse projeto visa estender a validade da Lei 12.546, de 2011, que instituiu a desoneração até o final deste ano.

A Receita Federal anunciou que contribuintes que reduzir indevidamente os valores do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), em desconformidade com o artigo 30 da Lei 12.973/2014, a partir de entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), poderão regularizar sua situação junto ao órgão até o final de julho deste ano.