A pandemia ocasionada pela COVID-19 trouxe novos desafios e mudanças para diversos setores, principalmente para empresas que atuam com processos administrativos à distância. Maurício Plinta, Sócio da área Trabalhista e Previdenciária da HLB Brasil, aborda sobre a entrega da ECF neste período e as principais preocupações das empresas em relação a esse assunto
Receita Federal: divulgado edital com propostas para adesão à transação tributária na dívida ativa de pequeno valor
Na última segunda-feira (31/08), a Secretaria Especial da Receita Federal divulgou o Edital n° 1/2020 que apresenta propostas destinadas à transação tributária de débitos em contencioso administrativo de pequeno valor , observando o teto máximo de 60 salários-mínimos e os benefícios incluem além da entrada facilitada , descontos de até 50% sobre o valor total da dívida.
Lei de Falências
Está em discussão no Congresso Projetos de Lei que alteram a Lei de Falência (11.101/05) objetivando dar maior agilidade aos processos de recuperação judicial no país, principalmente com a instabilidade financeira e durante a recessão econômica pela qual estamos passando.
Constantes incertezas sobre a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
De acordo com o Artigo 65 da Lei Geral de Proteção de Dados ─ LGPD (Lei n° 13.709 de 14 de agosto de 2018), temos os seguintes pontos quanto a sua vigência:
Regras para investimentos em Brazilian Depositary Receipts (BDR) são atualizadas e criam expectativas positivas no mercado
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), editou em 11/8/2020 a Resolução CVM 3, que promoverá atualizações importantes nas regras relacionadas a BDRs, ampliando as possibilidades para os investidores acessarem esses ativos no exterior e flexibilizar as exigências para a captação de recursos por emissores.
COVID-19: projeções do PIB e impacto na economia
Dados recentes apontados pelo Índice de Atividade Econômica (IBC-Br) e divulgados pelo Banco Central, registram tombo de 10,94% na economia brasileira no segundo trimestre de 2020.
Reforma Tributária: ISS pode ficar de fora do novo Imposto sobre Valor Agregado
Recentemente foi apresentado ao Congresso a primeira fase da Reforma Tributária que propõem a criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), unificando PIS/Pasep e Cofins através de uma alíquota única de 12%.
Novas regras do DREI e implicações sobre as mudanças
No começo do mês de julho, entrou em vigor as novas regras do DREI – Departamento de Registro Empresarial e Integração, através da Instrução Normativa n° 81.
Mudanças previstas com a extinção da MP 927
A Medida Provisória n° 927, que alterava regras trabalhistas para o enfrentamento do período de calamidade pública ocasionada pela COVID-19 e a preservação de empregos, perdeu a validade e não foi votada para a sua conversão em lei.
Reforma Tributária: primeira fase pode trazer preocupações para o setor de serviços
A Reforma Tributária que vem sendo conduzida nos últimos anos, apresentou os primeiros passos com as medidas previstas na primeira etapa anunciada pelo governo federal ao Congresso Nacional.
