Desde o ano de 2023, a Receita Federal do Brasil implementou uma iniciativa pioneira que revoluciona a forma como os contribuintes acessam informações fiscais e entendimentos jurídicos. Através do seu portal online, a instituição passou a disponibilizar de maneira transparente e acessível sua jurisprudência vinculante, promovendo assim um ambiente de maior segurança e esclarecimento para os cidadãos.
Tributação de rendimentos de fundos no exterior
A Receita Federal emitiu uma Instrução Normativa (IN) publicada no Diário Oficial da União (DOU), estabelecendo diretrizes para a tributação dos rendimentos auferidos por pessoas físicas residentes no Brasil que possuem rendimentos no exterior. Essa medida visa a esclarecer e regulamentar a tributação desses rendimentos, garantindo conformidade com as obrigações fiscais.
Insolvências empresariais no Brasil
Em meio a um cenário econômico desafiador, as insolvências empresariais se destacam como uma preocupação crescente no Brasil. Nosso país, conhecido pelo empreendedorismo muitas vezes relacionado a falta de perspectivas no mercado de trabalho, enfrentou um aumento significativo de 39% nas insolvências em 2023, em comparação com o ano anterior. Agora, Allianz Trade aponta que as projeções para 2024 indicam um crescimento mais moderado, mas ainda substancial, de 9%.
CNJ aprova norma para extinguir execuções fiscais de até R$10 mil
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deu um passo significativo em direção à otimização do sistema judiciário ao editar recentemente uma norma que autoriza juízes a extinguirem execuções fiscais de baixo valor, aquelas que não ultrapassem a quantia de R$ 10.000,00.
Domicílio Judicial Eletrônico: Empresas têm até 30 de março para se cadastrarem
A partir de 1º de março, grandes e médias empresas em todo o Brasil terão 90 dias para aderir voluntariamente ao Domicílio Judicial Eletrônico, uma ferramenta crucial no âmbito do Programa Justiça 4.0. Esta plataforma inovadora centraliza as comunicações de processos de todos os tribunais brasileiros em uma única plataforma digital.
Agenda tributária de março de 2024
A Agenda Tributária é um guia crucial para organizar e cumprir as obrigações fiscais de empresas e indivíduos. No contexto de março de 2024, a Receita Federal disponibilizou um calendário detalhado de obrigações acessórias e contábeis, permitindo que os contribuintes se preparem adequadamente para cumprir suas responsabilidades fiscais.
Confira como declarar criptoativos no IRPF
Com a crescente popularidade e adoção de criptoativos, em especial o Bitcoin, torna-se essencial compreender as regras e seguir um passo a passo adequado para a declaração desses ativos no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).
Governo revoga reoneração da folha de pagamento
O governo brasileiro tomou uma decisão significativa relacionada à decisão de reonerar a folha de pagamento dos setores que se beneficiaram por anos deste benefício. Em 28 de dezembro de 2023 o Executivo publicou Medida Provisória revogando os benefícios fiscais oriundos da legislação então vigente.
análise de circulares que podem impactar na rotina contábil
O Ibracon (Instituto dos Auditores Independentes do Brasil) emitiu recentemente quatro circulares que trazem importantes orientações e diretrizes para a prática da auditoria no país. Essas circulares têm impacto significativo no trabalho dos auditores e na preparação das demonstrações contábeis.
Empresas brasileiras enfrentam perdas expressivas devido a impostos indevidos em 2023
Em 2023, o governo federal registrou uma arrecadação robusta de R$ 2,318 trilhões, marcando um dos melhores resultados em sua série histórica. No entanto, por trás desse valor aparentemente positivo, esconde-se uma realidade preocupante: empresas brasileiras pagaram indevidamente uma quantia alarmante em impostos, ultrapassando os R$ 50 bilhões no último ano.
