PEC dos Precatórios: proposta é fonte de riscos e incertezas

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As discussões, mudanças e dúvidas evolvendo a PEC dos Precatórios estão preocupando o mercado financeiro, investidores e especialistas sobre o futuro da economia brasileira e como essa medida, se aprovada, impactará as finanças públicas em 2022.

Novo modelo da guia de recolhimento gera confusão entre contribuintes

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Durante o mês de novembro, a guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações da Previdência Social (GFIP) passou a ser substituída pela Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).

PEC inclui proteção de dados pessoais como direito fundamental na Constituição

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A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) está em vigor desde setembro de 2020, mas ainda caminha lentamente para a visibilidade e seriedade que representa para empresas e pessoas. Entretanto, uma novidade pode ampliar o reconhecimento da importância da lei e o seu monitoramento e vigilância para o cumprimento das normas.

Nova lei prorroga isenções do ICMS e benefícios fiscais

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Foi aprovada pelo presidente Jair Bolsonaro, a Lei Complementar 186/2021 que viabiliza a prorrogação de benefícios fiscais e isenções de ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) concedidos por Estados e pelo Distrito Federal para setores do comércio por até 15 anos – terminando em 2032.

Fim à inatividade de empresas: o que muda?

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Nova lei aprovada pode ser uma importante oportunidade para organizações ao colocar fim à inatividade de empresas. A Lei 14.195/2021 revoga o artigo 60 da Lei 8.934/1994 e facilita o processo de abertura de empresas e desburocratiza atos processuais.

Empresas brasileiras estão preparadas para lidar com ciberataques?

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Empresas estão sofrendo com o alto índice de ciberataques nos últimos tempos, levantando a preocupação para questões sobre como fortificar a segurança de dados empresariais e se as organizações estão realmente preparadas para os novos tempos do mundo digital e o trabalho híbrido – que veio para ficar.

IVA Dual: novo sistema tributário proposto na reforma

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A reforma tributária segue a passos lentos, sendo dividida em etapas – o que pode trazer desinformação para o contribuinte no meio de mudanças espaçadas e sem muita informação concreta sobre implantação e prazos.