Câmara dos Deputados aprova nova regulamentação para o Sistema de Pagamentos Brasileiro

A Câmara dos Deputados deu um importante passo ao aprovar o Projeto de Lei 2926/23, que reformula as normas relacionadas ao funcionamento, supervisão e gerenciamento de riscos do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB). Este sistema é responsável por intermediar transferências financeiras, negociação de valores mobiliários e ativos financeiros. Agora, o texto segue para análise no Senado.

Elaborado pelo Poder Executivo, o projeto recebeu ajustes do relator, deputado Gustinho Ribeiro (Republicanos-SE). Ele destacou que a nova legislação busca fortalecer a atuação dos órgãos reguladores, detalhando atribuições e aprimorando a eficiência das operações financeiras.

Modernização do sistema e novas exigências

O SPB, operado por instituições de infraestrutura de mercado financeiro (IMF), abrange desde pagamentos simples até transações complexas de títulos. O projeto reforça a necessidade de normas que assegurem a interoperabilidade entre os sistemas, garantindo eficiência e segurança.

Para mitigar riscos de liquidação — como a falta de cumprimento das obrigações financeiras —, as operadoras de IMF deverão implementar mecanismos robustos de gestão de riscos. Entre as medidas previstas está a criação de patrimônios de afetação, que segregam os ativos usados nas operações financeiras do patrimônio geral da empresa, tornando-os impenhoráveis e protegidos em casos de falência.

Definições sobre operadoras e garantias

O Banco Central terá competência para classificar operadoras de IMF como “sistemicamente importantes”, baseando-se no volume e impacto de suas operações. Essas operadoras deverão contar com mecanismos de garantia, como contrapartes centrais ou garantidores, que assegurem a liquidação de obrigações.

No caso das contrapartes centrais, elas assumem posições de ambas as partes em uma transação para garantir o cumprimento das obrigações. Já os garantidores asseguram o pagamento caso uma das partes não cumpra com suas responsabilidades.

Adicionalmente, os participantes do sistema poderão ser chamados a compartilhar perdas, caso os recursos disponíveis sejam insuficientes.

Impactos na governança

As instituições operadoras de IMF precisarão adotar a forma de sociedade anônima e submeter-se a regras específicas de governança. Elas também deverão manter planos de recuperação financeira para enfrentar possíveis crises e atender às exigências do Banco Central.

Medidas restritivas, como a suspensão de remunerações variáveis e a proibição de distribuir dividendos, serão aplicadas a instituições que não cumprirem os requisitos mínimos de capital.

Inclusão de operadoras estrangeiras

O texto também regulamenta a atuação de subsidiárias de operadoras estrangeiras no Brasil, permitindo sua participação no sistema mediante acordos de reciprocidade e conformidade com normas brasileiras.

Debate e próximos passos

O projeto foi elogiado por parlamentares, que destacaram sua importância para modernizar o setor e garantir alinhamento com padrões internacionais de segurança e eficiência. O deputado Eli Borges (PL-TO) ressaltou a relevância da integração com o Banco de Compensações Internacionais, contribuindo para a estabilidade financeira global.

A proposta, ao atualizar o marco regulatório do SPB, busca fortalecer a confiança e a segurança nas transações financeiras, assegurando que o Brasil acompanhe as melhores práticas internacionais.

Fonte: Agência Câmara de Notícias e Portal Contábeis