Brasil adota as Regras GloBE – Global Anti-Base Erosion – Lei 15.079/2024, nova regra de tributação mínima para multinacionais

O Brasil avançou significativamente na adequação de sua legislação tributária às normas internacionais de combate à erosão da base tributária e transferência de lucros, conhecidas como Global Anti-Base Erosion (GloBE) Rules, desenvolvidas no âmbito do Pilar Dois da OCDE.

A Lei nº 15.079/2024, sancionada em 27 de dezembro de 2024, formaliza essa adaptação ao estabelecer um adicional à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), operando como um Qualified Domestic Minimum Top-up Tax (QDMTT).

Com isso, o Brasil garante prioridade na arrecadação do tributo complementar sobre grupos multinacionais com receita anual consolidada superior a €750 milhões, assegurando uma tributação mínima efetiva de 15% sobre os lucros apurados no país.

As novas regras se aplicam a grupos multinacionais cuja receita anual consolidada tenha atingido esse valor em pelo menos dois dos últimos quatro anos fiscais. A implementação do QDMTT fortalece a soberania tributária do Brasil, evitando que outras jurisdições arrecadem tributos sobre lucros gerados em território nacional.

A adoção dessas medidas demonstra o compromisso do país em harmonizar sua legislação às práticas tributárias internacionais, contribuindo para um ambiente de negócios mais transparente e equitativo para empresas multinacionais que atuam no Brasil.

De acordo com projeções do Ministério da Fazenda, estima-se que aproximadamente 300 multinacionais, incluindo 20 companhias nacionais, serão impactadas pela medida, gerando arrecadação de cerca de R$ 3 bilhões a partir de 2026.

O não cumprimento das novas regras pode gerar penalidades significativas, incluindo multas entre 0,2% e 10% do faturamento, além de 5% sobre valores omitidos.

A adequação à nova regulamentação exige um planejamento tributário rigoroso para mitigar riscos de penalização e assegurar conformidade com as normas internacionais.

Como podemos ajudar?

A HLB Brasil conta com uma equipe tributária especializada que poderá auxiliar na adequação de seus processos, garantindo que as empresas estejam alinhadas às novas diretrizes e minimizem impactos financeiros.

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