O Senado aprovou nesta sexta-feira, 03/04, o projeto que adia o início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados para janeiro de 2021. Anteriormente o início das sanções às empresas seriam aplicadas a partir de agosto deste ano.
Receita prorroga o prazo para recolhimento de tributos federais
O Ministro de Estado no uso da atribuição que lhe confere prorrogou o prazo do recolhimento de tributos Federais através da Portaria nº 139 de 03 de abril de 2020.
RFB Prorroga a entrega das Obrigações Acessórias DCTF e EFD-Contribuições- Instrução Normativa 1.932/2020 DE 03 DE ABRIL 2020.
Foi prorrogado em caráter excepcional o prazo da apresentação das obrigações acessórias.
Bancos prorrogam dívidas de clientes por 60 dias
Está medida têm por principal objetivo amenizar os efeitos negativos da pandemia do Covid-19 no emprego e renda dos brasileiros.
Receita Federal prorroga o prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física em 60 dias – IN 930
A Receita Federal publicou nesta quarta-feira, 01/04, a Instrução Normativa nº 1.930/2020 que altera a IN 1.924 de 19/02/2020.
MP 932/2020 – Redução das alíquotas do Sistema “S”
Foi publicada hoje, 01/04/2020 a Medida Provisória 932/2020, que reduz pela metade, excepcionalmente e até o mês competência de junho de 2020, as alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos abaixo indicadas.
Portaria 543 da Receita Federal – Suspenções de Prazos
Na data de ontem, 31/03/2020, a Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança – CODAC, emitiu uma Nota Técnica para explicar os efeitos relacionados à edição da Portaria RFB nº 543/2020.
Empresas podem pedir a prorrogação dos vencimentos dos Tributos? Portaria 12/2002 -CRISE COVID-19
Em virtude do cenário social e econômico que se agrava em virtude das ações sobre a pandemia do COVID – 19, começam a surgir teses buscando adiamento dos prazos de pagamento de impostos de administração da RFB.
Imposto de Renda Pessoa Física e Criptomoedas, como declarar?
Faltando pouco mais de um mês para encerramento do prazo e entrega, a Receita Federal publicou que mais de 8 milhões contribuintes já entregaram as suas Declarações de Imposto de Renda 2020.
Principais alterações na legislação Estadual e Municipal por conta da COVID-19
Listamos a seguir os atos publicados até o momento no âmbito Estadual e Municipal em função do COVID-19 que visam resguardar os contribuintes para enfrentarem esse momento em nosso país.
