O Governo Federal publicou, através do Diário Oficial da União, a Lei Complementar 175 que altera as regras para o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
HLB Brasil é a 7ª maior empresa do país segundo o IAB
Temos o prazer de anunciar que a HLB Brasil é a 7ᵃ maior empresa do país, segundo a International Accounting Bulletin (IAB) de 2020.
Sancionada lei que amplia o uso de assinatura digital
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a lei 14.063/20 que amplia o uso de assinatura digital na administração pública, além da desburocratização do seu uso.
Receita Federal suspende até 30 de setembro a exclusão de parcelamento por motivo de inadimplência
A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União, a suspensão dos procedimentos administrativos de exclusão de contribuintes de parcelamento, em razão de inadimplência, até 30 de setembro deste ano. A medida está prevista na Portaria RFB n° 4.287, de 3 de setembro de 2020.
Congresso prorroga prazo de vigência de MPs que liberam crédito extraordinário
O Congresso Nacional publicou no Diário Oficial da União, no início de setembro, a prorrogação por mais 60 dias do prazo de vigência das Medidas Provisórias 989/2020 e 990/2020.
ECF 2020 – A entrega da ECF e os novos desafios da pandemia
A pandemia ocasionada pela COVID-19 trouxe novos desafios e mudanças para diversos setores, principalmente para empresas que atuam com processos administrativos à distância. Maurício Plinta, Sócio da área Trabalhista e Previdenciária da HLB Brasil, aborda sobre a entrega da ECF neste período e as principais preocupações das empresas em relação a esse assunto
Receita Federal: divulgado edital com propostas para adesão à transação tributária na dívida ativa de pequeno valor
Na última segunda-feira (31/08), a Secretaria Especial da Receita Federal divulgou o Edital n° 1/2020 que apresenta propostas destinadas à transação tributária de débitos em contencioso administrativo de pequeno valor , observando o teto máximo de 60 salários-mínimos e os benefícios incluem além da entrada facilitada , descontos de até 50% sobre o valor total da dívida.
Lei de Falências
Está em discussão no Congresso Projetos de Lei que alteram a Lei de Falência (11.101/05) objetivando dar maior agilidade aos processos de recuperação judicial no país, principalmente com a instabilidade financeira e durante a recessão econômica pela qual estamos passando.
Ministério da Economia anuncia desligamento definitivo do Siscoserv
As Secretarias Especiais de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais (Secint) e da Receita Federal do Brasil (RFB) do Ministério da Economia informam que será promovido o desligamento definitivo do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv).
Constantes incertezas sobre a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
De acordo com o Artigo 65 da Lei Geral de Proteção de Dados ─ LGPD (Lei n° 13.709 de 14 de agosto de 2018), temos os seguintes pontos quanto a sua vigência:
