CPOM e agora?

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Com esta decisão o STF trata aplicação do CPOM (Cadastro de Empresas de Fora do Município) como inconstitucional, colocando assim o fim da exigência aos prestadores de serviços que estão estabelecidos em outro município.

Atenção para a entrega da RAIS 2021

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Diversas empresas têm entre os dias 13 de março e 12 de abril para entregar a declaração da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2020.

Atenção para a nova rodada de renegociação de dívidas tributárias

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Diante do agravamento da crise ocasionada pela COVID-19, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional reabriu os prazos para o Programa de Retomada Fiscal, por meio da Portaria Nº 2.381 de 26 de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União em 1° de março deste ano.

Crédito acumulado do ICMS pode ser uma opção para empresas

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O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sendo aplicado sobre as operações de circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação, de esfera estadual.

PGFN reabre processo de renegociação para empresas com dívida tributária

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A Procuradoria-geral da Fazenda Nacional (PGFN) disponibilizou a abertura de nova rodada de transação tributária através do programa que renegocia dívidas de empresas e pessoas físicas com o fisco. A medida faz parte de algumas ações tomadas pelo governo para o enfrentamento da nova onda da Covid-19.