Desde o dia 20 de julho de 2021, a Receita Federal disponibilizou um canal para ajudar pessoas jurídicas no cumprimento de suas obrigações tributárias: o PAC/PJ.

Recentemente tivemos pronunciamentos a respeito do tema da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS. Primeiramente houve a decisão do Supremo Tribunal Federal em 13/05/2021 e na sequência houve a publicação da Procuradoria através do Parecer SEI n 7698/2021/ME que solicitava a Receita Federal o reconhecimento da inconstitucionalidade da cobrança do ICMS na base no PIS e da COFINS.

O eSocial – Sistema Simplificado de Escrituração digital de Obrigações Previdenciárias, Tributárias e Fiscais – sofreu alterações em sua tabela, apresentando novas datas para envio de obrigações.

Em entrevista recente ao programa Voz do Brasil, o Ministro da Cidadania, João Roma, anunciou que o governo federal pretende lançar um novo programa social logo após o final do prazo de entrega das parcelas do auxílio emergencial.

Por meio de portaria, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo disciplinou o Regime Optativo de Tributação (ROT-ST) que consiste na dispensa de pagamento do complemento do ICMS retido antecipadamente por substituição tributária, na hipótese em que o valor da operação com a mercadoria for maior que a base de cálculo da retenção do imposto, compensando-se com a restituição do imposto quando o valor da operação for inferior a base de cálculo.

A Receita Federal realizou alterações no início da data de entrega da obrigatoriedade da DCTFWeb para pessoas físicas e jurídicas.

Em junho, a Receita Federal atualizou o Sistema de Cálculo de Acréscimos Legais (SicalcWeb) – acessado diretamente pelo site da Receita sem a necessidade de realizar download para a emissão de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARF).