O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deu um passo significativo em direção à otimização do sistema judiciário ao editar recentemente uma norma que autoriza juízes a extinguirem execuções fiscais de baixo valor, aquelas que não ultrapassem a quantia de R$ 10.000,00.
Domicílio Judicial Eletrônico: Empresas têm até 30 de março para se cadastrarem
A partir de 1º de março, grandes e médias empresas em todo o Brasil terão 90 dias para aderir voluntariamente ao Domicílio Judicial Eletrônico, uma ferramenta crucial no âmbito do Programa Justiça 4.0. Esta plataforma inovadora centraliza as comunicações de processos de todos os tribunais brasileiros em uma única plataforma digital.
Agenda tributária de março de 2024
A Agenda Tributária é um guia crucial para organizar e cumprir as obrigações fiscais de empresas e indivíduos. No contexto de março de 2024, a Receita Federal disponibilizou um calendário detalhado de obrigações acessórias e contábeis, permitindo que os contribuintes se preparem adequadamente para cumprir suas responsabilidades fiscais.
Confira como declarar criptoativos no IRPF
Com a crescente popularidade e adoção de criptoativos, em especial o Bitcoin, torna-se essencial compreender as regras e seguir um passo a passo adequado para a declaração desses ativos no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).
Governo revoga reoneração da folha de pagamento
O governo brasileiro tomou uma decisão significativa relacionada à decisão de reonerar a folha de pagamento dos setores que se beneficiaram por anos deste benefício. Em 28 de dezembro de 2023 o Executivo publicou Medida Provisória revogando os benefícios fiscais oriundos da legislação então vigente.
IRPF 2024: Prazos e quem deve declarar
À medida que o período de declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2024 se aproxima, é crucial que os contribuintes estejam familiarizados com os prazos e as responsabilidades estipuladas pela Receita Federal. Este ano, a entrega da declaração será realizada entre 15 de março e 31 de maio, exigindo diligência e organização para evitar contratempos.
análise de circulares que podem impactar na rotina contábil
O Ibracon (Instituto dos Auditores Independentes do Brasil) emitiu recentemente quatro circulares que trazem importantes orientações e diretrizes para a prática da auditoria no país. Essas circulares têm impacto significativo no trabalho dos auditores e na preparação das demonstrações contábeis.
Empresas brasileiras enfrentam perdas expressivas devido a impostos indevidos em 2023
Em 2023, o governo federal registrou uma arrecadação robusta de R$ 2,318 trilhões, marcando um dos melhores resultados em sua série histórica. No entanto, por trás desse valor aparentemente positivo, esconde-se uma realidade preocupante: empresas brasileiras pagaram indevidamente uma quantia alarmante em impostos, ultrapassando os R$ 50 bilhões no último ano.
Receita Federal Cancela Multas Relacionadas à EFD-Reinf
A Receita Federal anunciou, por meio da ADE/CORAT nº 2/2024, publicada no Diário Oficial da União no início de fevereiro, o cancelamento das multas decorrentes do atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).
Governo de SP lança Acordo Paulista para quitação de débitos de ICMS
No dia 7 de fevereiro, entrou em vigor o Acordo Paulista, uma iniciativa pioneira da Procuradoria Geral do Estado (PGE/SP) destinada a auxiliar os contribuintes a regularizarem sua situação fiscal com o estado de São Paulo.
