Cartórios brasileiros também devem se adequar à LGPD

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Novidades envolvendo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) chegaram com o Provimento 134 de 22 de agosto de 2022, para garantir a segurança e tratamento de informações também nos cartórios brasileiros, que têm a partir da data da publicação do Provimento até 180 dias para adequar seus processos, conforme legislação.

Após reunião, Copom mantém Selic em 13,75% ao ano

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Em meio a alta de inflação em diversos países, o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central decidiu manter a taxa Selic em 13,75% ao ano – índice em vigor desde o início de agosto e, antes disso, elevada 12 vezes consecutivas desde março de 2021.

Contribuição previdenciária sobre terço de férias volta a ser discutido

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Um tema que preocupa contribuintes e empresas volta a ser discutido pelo STF, sendo este a Contribuição Previdenciária sobre o terço de férias que em agosto de 2020 foi estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) – através do Recurso Extraordinário 1.072.485 – pela legitimidade do tópico em discussão.