MP aprovada pela Câmara prevê autonomia à agência nacional de dados

HLB BrazilNota

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória (MP) 1124 de Junho de 2022 que determina a independência administrativa e financeira à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) – órgão federal destinado à fiscalização e administração da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.