A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) que compreende informações sobre decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho foi ampliada para os períodos de apuração a partir de abril de 2023.
PIS e COFINS : Governo publica Medida Provisória que trata da exclusão do ICMS da base de cálculo
Foi publicado, no Diário Oficial da União (DOU) em doze de janeiro de 2023 – Edição Extra – a Medida Provisória nº 1.159/2023.
Novas regras envolvendo o PIX começaram a valer em janeiro de 2023
Desde o dia 2 de janeiro de 2023, está valendo as novas regras estipuladas em dezembro pelo Banco Central (BC) para transações envolvendo o PIX – método de pagamento instantâneo do BC.
DIRF 2023: empresas devem começar os preparos para o envio da declaração
O começo de cada ano também significa a preparação de empresas para o envio das obrigações acessórias para estar em conformidade com o Fisco.
Decreto 11.374/2023 restabelece as alíquotas de PIS/PASEP e COFINS sobre receitas financeiras
Em 30/12/2022, foi publicado o Decreto nº 11.322/2022, no qual reduziu as alíquotas do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras, beneficiando as pessoas jurídicas sujeitas ao regime da não-cumulatividade, incluindo as operações de hedge recebidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativo.
Atenção para o PPP eletrônico em 2023
Empreendedores devem atentar à implantação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) em meio eletrônico que passa a valer em janeiro de 2023.
Medida Provisória prorroga crédito presumido para multinacionais brasileiras
A Receita Federal anunciou, através do Diário Oficial da União, que editou a Medida Provisória 1148 que prorroga até o final do ano calendário de 2024 a utilização de crédito presumido do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e do regime de consolidação para multinacionais brasileiras, alterando a Lei n° 12.973.
Entenda: tecnologia blockchain pode transformar a área tributária
É esperado que as novas possibilidades tecnológicas auxiliem em vários aspectos e rotinas empresariais, proporcionando segurança e agilidade no desenvolvimento de demandas.
Acordo entre Brasil e Reino Unido busca ampliar fluxos bilaterais de comércio e investimento
A Receita Federal divulgou em nota mais uma parceria. Os governos do Brasil e do Reino Unido assinaram no último dia 29 de novembro, acordo de Dupla Tributação (ADT).
Receita Federal e Administração Geral Tributária de Angola celebram lançamento de novo acordo de auditoria fiscal
Nos últimos tempos, a Receita Federal (RFB) vem anunciando diversas parcerias entre países e, no último dia 30 de novembro, a Administração Geral Tributária de Angola (AGT) e a RFB celebraram o lançamento de um novo programa de auditoria fiscal da Inspetores Fiscais Sem Fronteiras (Tax Inspectors Without Borders).
