Em 16 de dezembro de 2023, o Brasil presenciou um evento histórico com a Câmara dos Deputados votando e aprovando a proposta de emenda à Constituição relacionada à reforma tributária. Essa aprovação é um marco significativo após quase três décadas de discussões sobre a necessidade de um novo sistema tributário no Brasil.
Aprovado Projeto de Lei Complementar que isenta ICMS na transferência de produtos entre estabelecimentos
No início de dezembro, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PL) que propõe a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para as transferências de produtos entre estabelecimentos pertencentes à mesma empresa. Essa medida representa um avanço significativo na desburocratização e estímulo à movimentação interna de mercadorias.
STF decide que Difal de ICMS pode ser cobrado
Em decisão tomada no dia 29 de novembro, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) determinaram, por seis votos a cinco, que o Diferencial de Alíquota (Difal) de ICMS pode ser cobrado pelos estados a partir de 5 de abril de 2022. A controvérsia gira em torno da Lei Complementar 190/22, que regulamentou a cobrança do tributo e foi publicada em 5 de janeiro de 2022. A maioria dos ministros sustenta que essa legislação deve observar a anterioridade nonagesimal para entrar em vigor.
O impacto do Real Digital na rotina contábil
O Real Digital, conhecido também como Drex, está prestes a revolucionar as operações financeiras no próximo ano. Essa inovação promete redefinir a maneira como lidamos com transações cotidianas, e é crucial que os profissionais contábeis estejam prontos para orientar seus clientes diante das mudanças iminentes.
Extinção do benefício fiscal sobre Juros de Capital Próprio
Em 28 de agosto de 2023, o Congresso Nacional encaminhou o Projeto de Lei nº 4.258/2023, que propõe a vedação dos juros pagos ou creditados como remuneração do capital próprio na apuração do Lucro Real (IRPJ) e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
descomplicando o acesso financeiro e impulsionando a segurança
Em meio aos avanços tecnológicos, o Brasil se prepara para uma revolução no cenário financeiro com a iminente chegada do real digital, conhecido como Drex. Atualmente em fase de testes, este novo meio de transações promete transformar a forma como lidamos com o dinheiro, tornando o acesso a serviços financeiros mais ágil e seguro.
eSocial: suspensão da transmissão de processos trabalhistas e respectivas multas
No último dia 14 de novembro, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) proferiu uma decisão de caráter liminar que reverberou significativamente nas obrigações trabalhistas das empresas. A medida suspende, temporariamente, a imposição da utilização do evento S-2501 no módulo eSocial Trabalhista, relacionado aos processos trabalhistas, e, por consequência, a multa de 20% que era prevista em casos de descumprimento dessa obrigatoriedade.
O Impacto da Reforma Tributária na Internet
A Reforma Tributária no Brasil tem sido um tema de intensos debates e discussões, especialmente quando se trata do seu impacto sobre setores-chave da economia, como a tecnologia da informação e a internet. Recentemente, a Associação Brasileira de Internet (Abranet) divulgou estimativas importantes, sugerindo que o preço da internet pode sofrer um aumento significativo, chegando a até 20% para o consumidor final, caso a reforma seja aprovada nos termos atuais.
Reforma Tributária: Brasil deve continuar entre os países com maior peso de impostos
O debate em torno da Reforma Tributária no Brasil tem sido um tema de destaque nos últimos anos, visando simplificar o sistema tributário do país e aliviar a carga sobre alguns setores. Uma das propostas apresentadas, sob a liderança do senador Eduardo Braga, sugere a implementação de um limite para a carga tributária sobre o consumo.
Reforma Tributária: Senado aprova proposta e texto volta à Câmara
O Senado brasileiro alcançou mais uma etapa na trajetória da reforma tributária do país ao aprovar, nesta quarta-feira (8 de novembro), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019. Esse tema, discutido há três décadas, ganhou novo fôlego como o principal desafio da agenda econômica do primeiro ano do governo Lula.
