Governo amplia prazo para renegociação de dívidas do Simples Nacional

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou, por meio de edição extra do Diário Oficial da União, a prorrogação do prazo para que Microempreendedores Individuais (MEIs), microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs) renegociem débitos do Simples Nacional inscritos em dívida ativa. O prazo, que inicialmente se encerraria em 29 de novembro de 2024, foi estendido até às 19h (horário de Brasília) do dia 31 de janeiro de 2025.

Com a mudança, empreendedores têm mais tempo para aderir às condições facilitadas oferecidas pelo edital PGDAU nº 7/2024, disponível no portal Regularize. A iniciativa permite renegociar débitos de até 20 salários mínimos, com benefícios que variam de acordo com a situação financeira do contribuinte e o grau de recuperabilidade da dívida.

Entre as vantagens estão descontos expressivos, entrada reduzida e condições de pagamento mais acessíveis, como prestações mínimas de R$ 25 para MEIs e R$ 100 para outros perfis de empresas. A adesão pode ser feita dentro de duas modalidades principais:

1. Transação conforme a capacidade de pagamento: voltada para débitos inscritos até 1º de agosto de 2024, permitindo maior flexibilidade de acordo com a análise do perfil do devedor.

2. Transação de pequeno valor: exclusiva para dívidas de baixo montante inscritas até 1º de novembro de 2023.

A medida reforça o compromisso do governo em apoiar as micro e pequenas empresas, oferecendo condições mais acessíveis para regularizar suas obrigações tributárias. Essa é uma oportunidade única para os empreendedores iniciarem 2025 com maior tranquilidade financeira e foco no crescimento dos seus negócios.

Não perca o prazo! Acesse o site do Regularize e confira todas as condições disponíveis.

Fonte: gov.br e Portal Contábeis